Constituição Federal 67

I - ESCALA DE REVEZAMENTO 1. BASE LEGAL As empresas legalmente autorizadas a funcionar nos domingos e feriados devem organizar Escala de Revezamento ou folga, para que seja cumprida a determinação do artigo 67 e seu parágrafo único da CLT, a seguir transcrito: "Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo,…

demais ramos do direito, tais como a imunidade recíproca, a imunidade genérica, a capacidade contributiva, entre outros. Relações com outros ramos do direito: 1. Com o direito constitucional: toda a norma tributária está descrita na CR/88, é a constituição que traça todo o modelo tributário brasileiro. 2. Com o direito financeiro: se relacionam no sentido de que os tributos são uma parcela do conteúdo do direito financeiro que lida com planos orçamentários, receitas e despesas. Para…

Fundamental de Bonn, artigos 106 e 107, em que se prevê a equalização compensatória, por motivos de desigualdade de força tributária, tanto verticalmente, quanto horizontalmente, regulada naquele país pela Lastenausgleichgesetz, de 1952. Na Constituição Federal brasileira de 1988, a matéria referente a um federalismo solidário é aflorada já no enunciado superlativo do art. 5.°: "todos são iguais perante a lei", garantindo-se, entre outros, "o direito à igualdade", com o que se…

rodoviário de passageiros; II - transporte rodoviário de cargas; III - (VETADO); IV - (VETADO). Art. 2o São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal: I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público; II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico…

Reforma Administrativa de 1967, consoante o artigo 6º. do Decreto-lei nº. 200/67, que coloca o controle, ao lado do planejamento, entre os cinco principais princípios fundamentais que norteiam a atividade pública a Administração Pública brasileira passou a ser destacada e ter maior relevância. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira daUnião, Estados, Municípios e Distrito Federal deverá ser exercido pelos Podres Legislativo e Executivo,…

10 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa a interpretação do princípio da não cumulatividade frente ao Direito Tributário Brasileiro, em especial à sua aplicação prevista pela Constituição Federal de 1988 e abordagem do Código Tributário Nacional, onde o objetivo será analisar o verdadeiro alcance do tema. A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da não cumulatividade no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, inicialmente com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados e…

ativismo judicial tremulando a favor de decisões que extrapolam os limites da juridicidade, a razão que se observa,é que tanto aqueles que defendem o ativismo judicial como aqueles contrários à tese possuem a mesma preocupação: o cumprimento da Constituição e a guarda dos direitos; ambos, sob o manto da democracia. As duas obras aqui comentadas Judicialização ou Representação? De Thamy Pogrebinschi e Ativismo Judicial – Parâmetros Dogmáticos de Elival da Silva Ramos dedicam-se ao…

pessoal do Estado”. Firmada a nacionalidade, o individuo passa a integrar o povo de determinado Estado. É ai que surge o direito de nacionalidade, consagrando prerrogativas, mas também deveres. Foi com base nessa idéia que o art. 12 da Constituição Federal, seguindo a tradição iniciada no Império, enunciou a rubrica “Da Nacionalidade”, enaltecendo o elemento humano, integrante da noção de Estado: o povo. Resultado: a nacionalidade, nos moldes da Carta de Outubro, corrobora um…

onais, as regras sobre organização, composição e atribuições delineadas pela Constituição Federal devem também ser observadas pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Atenta à matéria atinente à fiscalização da administração municipal, a Constituição Federal expressamente previu no art. 29 que o Município reger­se­á por Lei Orgânica, atendendo aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estaduais. Mais adiante o art. 75 confirma o mencionado princípio da simetr

1. Esclarecimentos iniciais sobre concessão ou permissão A Constituição Federal do Brasil (artigos 37, inciso XXI, e 175) estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas pela administração pública (direta, indireta ou fundacional) de qualquer dos Poderes (da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), mediante processo de licitação pública. A licitação - que tem como modalidades a concorrência, a tomada