Constituição Federal 67

LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência). Da Constituição Federal Em seu Art.37, caput, diz: "A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Dos Princípios Da Legalidade Com o texto da Constituição Federal de 88 ante-exposto, possamos também destacar em referencia o…

funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado. Com efeito, o direito positivo pátrio manteve a responsabilidade civil objetiva da Administração, consagrando a teoria do risco administrativo. Destarte, o § 6° do art. 37 da Constituição Federal estabelece: ‘As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso…

de forma explícita na Constituição Federal, porém existem princípios implícitos. De forma sucinta, os princípios do processo penal nada mais são além de postulados fundamentais da política processual penal de um Estado. Princípios Constitucionais Explícitos do Processo Penal º Concernentes ao indivíduo Princípio da Presunção de Inocência: Conhecido Também como princípio do Estado de Inocência, encontra-se previsto no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal Brasileira…

reflexo dessas evoluções históricas, que se reinventam com o passar dos anos (p. 65). A sociedade em geral tem arraigado em sua cultura o paradoxo de que a família é imutável, fazendo com que não vislumbramos as mudanças que ocorrem na forma de constituição familiar (p.66) Compreender o sentido de família hoje, significa quebrar certos dogmas que estão enraizados nessa instituição chamada de família (p.66). A família que no seu surgimento nasceu da necessidade de proteção do…

CONSTITUIÇÃO DE 1967 A) Contexto Histórico - A ascensão de Jango ao poder certamente desagradou parcela conservadora da sociedade e somado a problemas de ordem econômica resultou numa situação insustentável. Assim, em 31 de março de 1964 aconteceu o Golpe (ou, como alguns preferem, Revolução) Militar de 64; -Assume Mal. Castelo Branco (progressista), mas que não consegue aguentar as constantes pressões da ala mais dura do Exército; -A partir do Golpe, continuou vigorando a…

Palavras-chave Keywords Avaliação de Impacto Ambiental. Dano Ambiental. Desenvolvimento Sustentável. Evaluation of Environmental Impact. Environmental Damage. Sustainable Development. Interfaces Científicas - Direito • Aracaju • V.1 • N.2 • p. 67-74 •fev. 2013 • 68 • Resumen La Evaluación de Impacto Ambiental surgió como respuesta jurídica para el desarrollo económico de los Estados asociado a una protección ambiental de sus recursos naturales, siendo hoy vista…

serviços:Conhecimento da legislação do ICMS de seu estado e de interpretar a legislação deoutros estados também. Legislação ref. ISSQN de seu município. Também é necessáriosaber interpretar a legislação federal, por exemplo, TIPI, Simples Nacional, importaçãoe exportação e demais assuntos federais ligados à Escrita Fiscal. Codificação elançamento de notas fiscais de entradas, de saídas, de serviços tomados, de serviçosprestados, ICMS Substituição Tributária, Nota Fiscal Eletrônica,…

Criminal (1830) Penalizava o corte ilegal de madeiras Lei 601 (18/09/1850) Inovava o uso do solo, disciplinando ocupação do solo, atenta a invasões, desmatamentos e incêndios criminosos 10 5 04/03/2013 Legislações Brasileira até a Constituição da República de 1988 11 Código Civil de 1916 – à proteção de direitos privados na composição de conflitos de vizinhança ( arts. 554 a 588 ) e tutela a água – “proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar para o uso…

influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 37). Trata se de um direito difuso, ou seja, pertence a todos os cidadãos e não a uma ou outra pessoa determinada. A Constituição federal recepcionou o conceito de Meio Ambiente da Lei 6.938/81, tutelando alem de meio ambiente natural, o artificial, o cultural e o do trabalho. Meio Ambiente natural (ou físico) e o constituído pela atmosfera, pelos elementos da…

Pietro (1997:56) : No direito positivo brasileiro, há uma enumeração legal dos entes que compõem a Administração Pública, subjetivamente considerada.Trata-se do artigo 4º do Decreto-Lei nº 200, de 25-2-67, o qual, com a redação dada pela lei 7.596, de 10-4-87, determina que a administração federal compreende: I – a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II – a administração indireta,…