Constituição Federal 67

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 1. INTRODUÇÃO: HISTÓRICO A Constituição de 69 surgiu em decorrência da limitação de direitos ocorrida com a Constituição de 67, que por sua vez, nada mais foi, segundo Castro (2007), que a reformulação da Constituição de 46, subtraídos os pontos democráticos e somados os atos institucionais, a lei de imprensa e a lei de segurança nacional de fevereiro de 1967. Com as modificações incorporadas à constituição de 67, o Executivo ganhou muito poder, tais…

Resumo da Constituição dos EUA O Preâmbulo lista as razões que as 13 colônias originais separadas de seu país natal, e tornou-se uma nação independente.

composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os deputados passam a ser eleitos pelo sufrágio direto em um sistema de representação proporcional ao montante populacional de cada Estado, delimitando-se o número mínimo de representantes eleitos para sete Deputados para cada Estado e o Distrito Federal – diferentemente da legislação de 1937 que previa o mínimo de três e o máximo de dez representantes – para um mandato de quatro anos. Já o Senado Federal era composto pela eleição…

Leis LEIS - Lei Federal nº 12.305 – 02/08/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal n° 11.428/06 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. - Lei Federal n° 11.132/05 – Acrescenta artigo à Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. - Lei Federal n°…

de um determinado país ou região. O animal silvestre tanto pode significar o da selva como o não domesticado e, também, bravo. Num sentido amplo, poder-se-ia enquadrar na fauna silvestre a fauna aquática, pois "o art.1º da Lei 5.197/67 caracterizou a fauna a ser protegida como os animais que vivem naturalmente fora do cativeiro". Não há dúvida de que os peixes, os crustáceos, a baleia e outros vivem na água e naturalmente fora do cativeiro. Com o intuito de…

abstratos são aqueles que não mencionam a relação que lhes deu origem, podendo ser criados por qualquer motivo. O crédito rural pode ser concedido por meio dos títulos de crédito rural, estes regulados pelo Decreto-Lei nº 167 de 1967. O Decreto-Lei nº 167/67 traz em seu artigo 9º as modalidades possíveis para a cédula de crédito rural, quais sejam: Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Nota de Crédito Rural. Logo podemos…

Divergência conceitual (corrente exclusivista, inclusivista e mista) 7 2 Tratamento dado aos bens públicos pelo código civil vigente 8 2.1 Domínio Público 9 2.2 Bens Públicos, da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município 10 2.2.1 Classificação quanto à titularidade, disposição e disponibilidade 11 2.3 Atributos 12 2.3.1 Requisitos para alienação dos Bens Públicos 13 2.4 Formas de Uso 14 2.5 Concessão, permissão e…

reconhecido como legítimo. Titularidade Com a descoberta do País, todo o território nacional passou a pertencer à Coroa Portuguesa por direito de conquista, que depois o repassou ao Império e à República, mas sempre como domínio público. 4.1.2.1 - Constituição de 1891 - atribuiu aos Estados-Membros as terras devolutas situadas nos respectivos territórios, deixando para a União apenas a porção do território indispensável à defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e…

Aluno: 09/09/2014 Recife PROCESSO LEGISLATIVO RESUMO:Este trabalho tem como objetivo desenvolver a aprendizagem do aluno sobre o processo legislativo, Constituição Federal – artigos 59° ao 69°, onde através de pesquisas o aluno verá a disposição geral, a emenda à constituição e as leis referentes ao assunto abordado.Palavras-chave: Constituição, legislação, emenda, lei.INTRODUÇÃO:Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos…

CARACTERÍSTICAS DA CF 1937 Alexandre Gustavo Mahle Costa Advogado A Constituição Federal de 1937 de autoria do jurista Francisco Campos, o então Ministro da Justiça) foi apelidada de “Polaca”, devido as influências dos ideais autoritários e fascista da Constituição polonesa fascista de 1935, imposta pelo Marechal Josef Pilsudski (LENZA, 2009, p. 64). Por suas peculiaridades esta Constituição classifica-se como semântica, pois ao prever a continuidade do controle do poder político,…