Constituição Federal 67

questões como, por exemplo, o porquê da Lei n° 4.320/64 aprovada às vésperas do golpe militar de 1964 ter sobrevivido a vinte anos de ditadura e continuar vigente até os dias atuais. Da mesma forma, busca-se compreender a importância do Decreto-Lei nº 200/67 para o atual modelo de administração pública, considerando que sua edição data da época em que o país vivia um período de autoritarismo. Será apresentada a importância da conscientização do Poder Executivo para a questão do…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL O que é a Constituição Federal de 1988?  A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil, lembrando que, a constituição não é uma lei e sim normas que abrange deveres e obrigações das pessoas.  A Constituição Federal é também conhecido como “A Constituição Cidadã”, ela é foi chamada assim por proteger os interesses do povo brasileiro contra o arbítrio, o casuísmo e o autoritarismo - tornando cláusulas pétreas a igualdade,…

administrativa do Estado. As atividades estritamente administrativas devem ser exercidas pelo próprio Estado ou por seus agentes. Administração direta e indireta Administração direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades…

coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.(...)Quando o inciso VII se refere que a proteção da fauna e da flora será feita na forma da lei, a lei que a CF/88 está se referindo é a Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) que foi, então, recepcionada pela CF/88.Esta Lei, em seu artigo 1º tem a seguinte redação:Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do…

[alterado pela EC 14] § 3º - Os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. [acrescentado pela EC 14] Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 60 – Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de, pelo menos, 50% dos recursos a que se refere o art. 212 da Constituição, para eliminar o analfabetismo e…

habitante do Planeta Terra [2]. [2] E no atual contexto ambiental globalizado, a República Federativa do Brasil tem se afamado com notória visibilidade à luz dos Direitos e Garantias Fundamentais e esposados de maneira inovadora na sua Constituição Federal e legislações correlatas, pela prevalência aos Princípios Especiais de Proteção ao Meio Ambiente e pela responsabilização no âmbito do Direito administrativo, civil e penal no que concerne à matéria jurídico-ambiental. As…

entre ambientalistas se preocupam com o retrocesso na legislação de proteção do meio ambiente. Os principais medos estão relacionadas a áreas produtivas e áreas de preservação permanente . O Brasil tem três pilares do direito ambiental : a Constituição Federal,a lei da Política Nacional do Meio Ambiente,fazendo que nosso código Ambiental seja um dos mais avançados do mundo. Mas tendo brechas não especificando um Código Rural com em alguns outros países que tem Código Rural,…

administrativa as atribuições ou competências distribuídas decorrem do poder central. As três modalidades de descentralização administrativa são: (a) territorial ou geográfica – onde existe uma entidade local geograficamente delimitada. Exemplo: Territórios Federais; (b) por serviços – onde há a criação de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado e a atribuição a ela da titularidade e da execução de determinado serviço público. Exemplo: autarquia; (c) por…

muito obrigada! “Nem tudo que se enfrenta pode ser modificado, mas nada pode ser modificado até que seja enfrentado” (Albert Einstein). RESUMO A Constituição Federal de 1988 (2013), em seu artigo 225, caput, dispõe que o “meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

Assistência aos Desamparados como Direito Assegurado na Constituição Federal de 1988 A assistência aos desamparados é uma politica publica assegurada pela Constituição Federal de 1988, conforme o art.6º o qual afirma que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Art. 203. A assistência social será…