Direito Ambiental

1) QUAL O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL CONFERIDO AO TEMA, SUAS CONSEQUÊNCIAS E SEU ALCANCE? Vejamos apenas alguns trechos deste dispositivo.Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preserválo para as presentes efuturas gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:(...)VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.(...)Quando o inciso VII se refere que a proteção da fauna e da flora será feita na forma da lei, a lei que a CF/88 está se referindo é a Lei 5.197/67 (Lei de Proteção à Fauna) que foi, então, recepcionada pela CF/88.Esta Lei, em seu artigo 1º tem a seguinte redação:Art. 1º Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha.Observa-se que o artigo acima menciona apenas se limita a conferir proteção à fauna silvestre. Contudo, não nos parece que o Constituinte Originário desejasse tão somente conferir proteção à fauna silvestre. Se assim fosse, estaria ele excluindo de tutela os animais domésticos, o que sabemos, não é verdade. Fazendo uma análise mais contemporânea e acompanhando alguns doutrinadores, podemos dizer que a CF/88, no seu artigo 225, VII, contempla umamanifestação biocêntrica, colocando no centro de todas as relações os seres vivos. Com esta leitura, podemos perceber que o homem e os outros seres vivos não estão numa posição hierárquica, mas sim, uma posição integradora e, portanto, se reconhece um valor intrínseco aos animais, à biodiversidade, e etc. Por isso,