Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

defesa. A Constituição de 1988 brindou a Nação com uma “nova” instituição: um Ministério Público voltado à defesa da sociedade e de seus interesses. Dotou-lhe de instrumentos suficientes para o cumprimento de tão elevado mister. Dentre eles, a titularidade exclusiva da ação penal, que reservou à instituição o alto controle da organização repressiva ao crime. O debate que se propõe enfrentar diz respeito justamente às atribuições do Órgão Ministerial no âmbito criminal,…

UBERLÂNDIA 2014 SUMÁRIO 1 – Análise Conceitual p. 1 2 – Democracia p. 2 3 – Democracia Brasileira p. 4 4 – Estado Democrático de Direito p. 5 5 – Da Discriminação e da Democracia p. 6 5.1 Art. 5º e a Democracia p. 7 7 – Preconceito e a Discriminação na Sociedade p. 9 8 – Preconceito e Garantia Constitucional p. 11 UBERLÂNDIA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo estabelecer uma relação entre os temas propostos

.....................................................................15 6. DIREITO À MORADIA 16 7. DIREITO AO LAZER 16 8. DIREITO A SEGURANÇA 17 9. SEGURIDADE SOCIAL 18 9.1 Previdência Social 18 9.2 Estrutura da Previdência Social 19 9.3 Assistência Social 20 9.4 Seguridade Social x Política Orçamentária 21 10. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA 23 11. ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS 24 12. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO ART. 6° 26 CONCLUSÃO 27 BIBLIOGRAFIA 28 INTRODUÇÃO Os Direitos…

........4 1.2 Delimitação do Tema.............................................................................................4 2. JUSTIFICATIVA......................................................................................................6 3. PROBLEMA............................................................................................................7 4.…

estados, Distrito Federal e municípios, estabelecer diretrizes curriculares e realizar a avaliação do rendimento escolar de todos os graus de ensino, além de manter as próprias instituições de ensino que, juntamente com as escolas superiores privadas, comporão o sistema federal de ensino. Dentre as atribuições da União destaca-se, para os propósitos deste texto, o disposto no inciso I do artigo 9º: “elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito…

PEDAGOGIA A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO 1988 Amanda Silva da Paz Ana Julie Brum Elaine Cristina Fraga Ialakenia Marques de Souza Ludmila Franciele Chagas Pâmella Suellen Martins Silva Poliana Cruz da Silva Sironi Cláudio Oliveira Orientador: Rodrigo de Almeida Belo Horizonte 2012 [pic] A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO 1988 Amanda Silva da Paz Ana Julie Brum Elaine…

de tributar esses entes particulares religiosos. Introduzindo o tema, analisa a natureza jurídica e fundamentos constitucionais acerca da imunidade dos templos religiosos. As imunidades tributarias dos templos religiosos são protegidas pela Constituição Federal do Brasil, e para que haja manutenção desse princípio nos moldes legais e normativos, faz – se necessário a ponderação por parte do aplicador do direito para que se possa atribuir pesos na medida e na situação específica de cada…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INTERVENÇÃO FEDERAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTERVENÇÃO FEDERAL Trabalho referente a disciplina de Direito Constitucional I do 1 º ano do curso de Bacharelado, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Professora: Dra. Thaís Novaes Cavalvanti SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 SUMÁRIO Introdução…………………………………………………………………...4 Federalismo........................................................................

matéria em questão parte do princípio de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ficando a cargo do Poder Público e da coletividade preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme está disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988, e aqueles que cometerem atos lesivos ao meio ambiente devem responder administrativa, civil e criminalmente. A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que trata da matéria relativa aos crimes ambientais é um…

Polícia Militar e as suas atribuições legais e constitucionais O art. 144, § 5º, da C.F, preceitua que, “Às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. Com fundamento no texto constitucional, fica evidenciado que a polícia militar exerce a função de polícia administrativa, sendo responsável pelo policiamento ostensivo e…