Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

médica. O custeio era cargo das empresas e dos trabalhadores- modelo bismarckiano. O Decreto Legislativo nº de 5.109,20/12/26 estendia os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. Em 1928, através da lei n°5.485,de 30/6/1928,os empregados das empresas de serviços telegráficos e radio telegráficos passaram a ter os mesmos benefícios. Em 1930, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para administrar a previdência social. A década de 30,…

direito. 2. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A Parte Autora teve seu benefício concedido anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, época em que, por expressa determinação legal, corrigiam-se apenas os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos tomados em consideração no período básico de cálculo da renda mensal inicial. Tal sistemática vinha estabelecida no art. 3º da Lei n.º 5.890/73, posteriormente alterada pela Lei n.º 6.210/75, que diminuiu para…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ COLEGIADO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PAULO SERGIO ACETI LENZ CESAR SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS FEDERAIS: REPERCUSSÃO DA ESTABILIDADE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO Macapá 2010 PAULO SERGIO ACETI LENZ CESAR SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS FEDERAIS: REPERCUSSÃO DA ESTABILIDADE NO ESTÁGIO PROBATÓRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP),…

prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 . Governo próprio dentro do círculo de competências traçadas pela Constituição 2 . AUTONOMIA MUNICIPAL A autonomia municipal é a faculdade que o Município tem, assegurada pela Constituição da…

garantiriam assim um envelhecer saudável desses indivíduos. A Constituição Federal de 1988 deixou clara a preocupação e atenção que deve ser dispensada ao assunto, quando colocou em seu texto a questão do idoso, considerando a idade cronológica igual ou superior a 60 anos. Foi o pontapé inicial para a definição da Política Nacional do Idoso, que traçou os direitos desse público e as linhas de ação setorial. Como afirma a constituição, à sociedade também cabe parte da responsabilidade da questão

Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado Resumo: O artigo consiste em um estudo sobre o direito à saúde como direito fundamental, assegurado pela Constituição de 1988. Com base, no estudo, chegou-se a conclusão de que, embora a saúde se encontre assegurada pela Constituição como “dever do Estado e direito de todos”, muito ainda precisa ser feito para sua plena efetividade. A compreensão multifacetária e sistêmica inovadora do texto…

as alíquotas progressivas e os que não adotam. O IPTU é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal. É de competência dos municípios e Distrito Federal, tem por fato gerador a propriedade. TRIBUTO: DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, NATUREZA JURÍDICA, COMPETÊNCIA, CONTRIBUINTE O tributo é objeto de estudo do Direito Tributário. O código tributário nacional define em seu Art. 3º, verbis: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa…

exercida na republica do Brasil ( art. 127, caput, da CF). Ao ministério publico incube constitucionalmente a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O ministério publico encontra-se constitucionalmente organizado em duas grades estruturas, a federal e as estaduais (art. 128 da CF). O ministério publico da Uniao, que nao se confunde com o federal, compreende: 1) o Ministério publico federal: 2) o Ministerio publico…

como tema a função social da posse. Onde o objetivo é responder a seguinte questão: existe mesmo a função social da posse? É desta maneira que o tema insere-se por consequência na linha de pesquisa bibliográfica, cuja base é a interpretação da Constituição Federal, do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Cidade. Nesse contexto, mostra-se que a posse compreendida como fenômeno social satisfaz as necessidades básicas de uma sociedade como moradia e trabalho, efetiva Direitos Fundamentais…

Educação,3.6 Segurança Pública,3.7 Transporte Coletivo,3.8 Saúde Pública,4.0 Cobrança pela Prestação de Serviços Essenciais,5.0 Conclusão, Com a globalização e a nova onda de valorização do ser humano tombada pelos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição, refletindo tal exigência social está a garantir uma ordem de atividades indispensáveis à manutenção da vida humana, e sobremaneira, sob a ótica da dignidade. Tais atividades também ditas essenciais vieram a firmar sua…