Constituição Federal 1988 Art 6

AO TEMA - Princípio da Legalidade Tributária: Art. 150, I c.c Art. 153, § 1º, da CF + Art. 97, I a IV, do CTN; - Princípio da Irretroatividade Tributária: Art. 150, III, “a” c.c Art. 5º, XL, da CF + Art. 106 do CTN; - Princípio da Anterioridade Tributária: Art. 150, III, “b” c.c. Art. 150, § 1º, primeira parte, da CF + Art. 177, § 4º, I, “b”, da CF + Art. 195, § 6º, da CF; - Princípio da Anterioridade Nonagesimal: Art. 150, III, “c” c.c Art. 150, § 1º, segunda parte, da CF 1. O…

problema entre as partes apresentadas, está em buscar desenvolver políticas que reflitam em melhorias na qualidade de vida e garanta os direitos fundamentais, consagrados na constituição, diminuindo assim as diferenças sociais. Essa relação entre Estado e Cidadão, no Brasil, está fundamentada na Constituição Federal de 1988, como citado acima, que prevê direitos e obrigações de ambas as partes. Contudo, ao longo do artigo será apresentado não apenas a fragilidade do cidadão…

Revista Jurídica on-line do Curso de Direito do Centro UNISAL de Lorena-SP. 10ª Edição, 2010 Felipe Dalenogare Alves Liege Alendes de Souza A nulidade do Regulamento Disciplinar do Exército frente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Resumo: O presente artigo tem por objetivo, em meio à escassez de referencial teórico acerca do tema, proporcionar, aos aplicadores do Direito, fonte bibliográfica que colabore para a discussão científico-jurídica, seja no…

SUMÁRIO 1. ORIGEM pag. 3 2. COMPETÊNCIA pag. 4 3. CRIMES MILITARES pag. 5 3.1 PRÓPRIOS pag. 5 3.2 IMPRÓPRIOS pag. 5 4. DIVISÃO POR INSTANCIAS pag. 6 5. FUNDAMENTOS DA EXISTENCIA pag. 8 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS pag. 11 7. REFERÊNCIAS pag. 12 1. ORIGEM A Justiça Militar é uma das mais antigas organizações judiciárias da humanidade. Antigos e históricos documentos legislativos egípcios, assírios e…

Resumo: O artigo propõe uma reinterpretação dos dispositivos do Código Civil e do Estatuto do Índio que tratam da incapacidade relativo dos índios em face da Constituição Federal de 1988 e das normas relativas à integração do índio na sociedade contemporânea. De acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir obrigações na ordem jurídica. A capacidade genérica divide-se em capacidade de direito

jurídicas. Capítulo 1 DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO 1. Origem e conteúdo do direito constitucional 1.1. Objeto do Direito Constitucional quanto ao foco de investigação 2. Constituição: noções iniciais, objeto e evolução 2.1. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico 2.1.1. Constituição em sentido sociológico 2.1.2. Constituição em sentido político 2.1.3. Constituição em sentido jurídico 2.2. Constituição em sentido material e formal 3.…

Tribunal Federal, aos servidores públicos civis. Paralisações e movimentos grevistas entre os militares, especialmente, os militares descritos no artigo 42, CF/88. Impacto na segurança pública. Penalização da sociedade. Direitos requeridos pelos militares. Avaliação do Projeto de Emenda à Constituição n. 300/08, e outras propostas em favor de atender à classe em comento. Posicionamento de alguns profissionais e as considerações próprias dos autores. PALAVRAS-CHAVES: Direito de Greve.…

ITALVA” SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................5 2. JUSTIFICATIVA................................................................................................6 3. OBJETIVOS......................................................................................................13 1.…

............................................3 2 LEI COMPLEMENTAR 135/10 ...................................................................................... 4-5 3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578........................................6-7-8 4 COMENTÁRIO CRÍTICO ....................................................................................................8 REFERÊNCIAS.............................................................................................................

Mutações Constitucionais Brasília – DF 2014 Sumário Sumário 1 MUDANÇAS FORMAIS E INFORMAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 3 BIBLIOGRAFIA 6 MUDANÇAS FORMAIS E INFORMAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA A Constituição federal do Brasil é classificada como rígida, no que diz respeito à possibilidade de ser modificada. Ser rígida implica a exigência de um processo legislativo de alteração mais difícil, se comparado ao processo legislativo referente