Constituição Federal 1988 Art 6

PARECER: DIREITO ADQUIRIDO E REFORMA DA CONSTITUIÇÃO Rafaela Karen de Pádua Silva Estudante de Direito da Uniube O artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal prescreve que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ou seja, define quais os direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto o direito adquirido um direito fundamental, alcançado constitucionalmente. Ainda, no § 2° do artigo 6° da LICC (Lei de Introdução ao Código…

artigos e incisos da CONSTIRUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIBA DO BRASIL de 1988 tendo como norte este espaço chamado moradia. A Constituição brasileira de 1988 até o inicio do ano 2000, não previa expressamente o direito à moradia, embora estabelecesse como dever do Estado, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX). Esse dever de construir moradias certamente decorre…

sociais, proporcionando uma melhor qualidade de vida às pessoas. Primeiramente, mister se fez a explanação do conceito de tributo, sua origem, natureza jurídica e espécies. Após, a autora realizou um estudo da legislação tributária brasileira na Constituição Federal. Também foi objeto de estudo, num capitulo a parte, o Código Tributário Nacional e o sistema tributário no direito comparado. No quarto capítulo, devido a relevância dos princípios constitucionais tributários, foram enfocados…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Humberto Vinícius Brasileiro Soares1 RESUMO: O presente artigo trata da imunidade tributária aplicada às contribuições sociais, prevista do art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988. O objeto a que se presta é estudado à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do entendimento jurisprudencial brasileiro. As contribuições sociais são tributos especiais de finalidade parafiscal, afetados constitucionalmente…

Revista Artigo Controle de constitucionalidade: STF vs. Senado Federal: a quem cabe a última palavra? (um estudo crítico do art. 52, X da Constituição de 1988) Elaborado em 12/2003. «Página 1 de 2» Ageu Cordeiro de Sousa | Alinaldo Guedes Campos | André Luis Negrão Duarte a a Recomende esse texto Twitter Facebook Orkut Versão para impressão Nota do artigo: Vote Nota do artigo: sem nota 165 votos Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário A todos aqueles que

JUSTIFICATIVAS DAS RESPOSTAS RELATIVA A PROVA DO DIA 29/04/2014 1-A) A promulgação de uma constituição faz desaparecer o poder constituinte originário, restando ao povo a titularidade do poder constituinte derivado, que é exercido atraves de representantes. R- “Falso” porque, tanto haverá Poder Constituinte no surgimento de uma Primeira Constituição, quanto na elaboração de qualquer Constituição posterior. Ref: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O poder Constituinte. Saraiva,1985. p. 16

determinado assunto. Segundo Kildare Golçalves Carvalho (2010, p. 1370) as súmulas são concisos enunciados que, de maneira objetiva, explicitam a interpretação de tribunal superior a respeito de determinada matéria1. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal conceitua súmula: a palavra originária do latim summula, que significa sumário, restrito, resumo. É uma síntese de todos os casos, parecidos, decididos da mesma maneira, colocada por meio de uma 1 CARVALHO, Kildare…

Teoria Constitucional Professora Gianandrea Ribeiro E-mail: professoragiana@gmail.com CONSTITUIÇÃO 1. Conceito 2. Sentidos da Constituição 3. Classificação 4. Histórico das Constituições brasileiras 1. Conceito: “Constituição é a organização sistemática dos elementos constitutivos do Estado, através da qual se definem a forma e a estrutura deste, o sistema de governo, a divisão e o funcionamento dos Poderes, o modelo econômico e os direitos, deveres e garantias fundamentais, sendo…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi a…

2014 SUMÁRIO 1. Introdução........................................................................3 2. Direitos Humanos Fundamentais.........................................5 3. Direito à Saúde como Direito Fundamental..........................6 3.1 Direito Social, Prestações de Serviço do Estado...............................7 4. Marco Legal do Direito à Saúde...............................................................8 4.1 Declaração Universal dos Direitos…