direitos sociais

Resumo

Partindo do pressuposto de que o direito é um sistema de normas de conduta criada e imposta por um conjunto de instituições para regular as relações sociais, e que se baseia na intencionalidade e no objetivo, buscamos pesquisar alguns artigos e incisos da CONSTIRUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIBA DO BRASIL de 1988 tendo como norte este espaço chamado moradia.
A Constituição brasileira de 1988 até o inicio do ano 2000, não previa expressamente o direito à moradia, embora estabelecesse como dever do Estado, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (art. 23, IX). Esse dever de construir moradias certamente decorre de ter o Estado brasileiro, como fundamentos, a dignidade da pessoa humana (art. 3º, I e III), e que também objetiva construir uma sociedade justa e solidária, erradicando a pobreza, e promovendo o bem de todos.
Além disso, no artigo 5º, inciso XI diz, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. No artigo 7º, inciso IV, a Constituição enuncia que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. O artigo 21, inciso XX afirma que compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Sendo assim podemos nos confrontar com diversos artigos dentro da constituição brasileira de 88 que tem em seus incisos a