Constituição Federal 1937

nacional” contida no Decreto-Lei 25/1937 com a definição de “patrimônio cultural” contida na Constituição Federal de 1988. R- Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. DECRETO-LEI 25/1937 Art. 216.…

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a Edição Revista e Atualizada Brasília – 2006 2a Edição Revista e Atualizada Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III CEP 70165-900 Brasília, DF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e…

Nome: Vanessa Oliveira |Constituição de |Constituição de |Constituição de |Constituição de |Constituição de |Constituição de |Constituição de | |1824 |1891 |1934 |1937 |1946 |1967/1969 |1988 | |Nome do País: |Nome do País: |Nome do País: |Nome do País: |Nome do País:…

Instituições Jurídicas Separação de poderes nas constituições brasileiras Constituição de 1824 Art. 9. A Divisão, e harmonia dos Poderes Politicos é o principio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituição offerece. Art. 10. Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. Art. 11. Os Representantes da…

1 - Os Direitos Fundamentais na Constituição de 1937. => Com relação aos Direitos Fundamentais, a principal característica da carta outorgada de 1937, foi a "desvalorização" dos chamados Direitos de 1ª Geração (Liberdades civis) e sua baixíssima efetividade no no período do Estado Novo, ao mesmo tempo em que são consolidados os Direitos Fundamentais Sociais, especialmente os Direitos Trabalhistas. Dessa forma, o período foi marcado pelo emprego da tortura e pela censura aos meios de…

novo Estado necessitava da própria Constituição. Em 1833, Dom Pedro I, imperador do Brasil, convoca uma Assembleia-Geral Constituinte e Legislativa, com “ideias marcadamente liberais”, mas não permaneceram, devido haver contrariedades entre seus ideais e pretensões autoritárias. Em lugar (da Assembleia Constituinte), o imperador, cria um Conselho de Estado para cuidar dos “negócios de maior monta” e organizar um novo projeto. Em 25 de março de 1824, a Constituição Política do Império do…

Ética, Direito e Administração Pública Senado Federal Ética, Direito e Administração Pública PEDRO BRAGA 2a edição revista e atualizada BraSília – 2006 2a edição revista e atualizada editor: Senado Federal impresso na Secretaria especial de editoração e Publicações Produzido na Subsecretaria de edições Técnicas diretor: raimundo Pontes Cunha neto Praça dos Três Poderes, Via n-2 Unidade de apoio iii CeP 70165-900 Brasília, dF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 3579 Fax:…

relaciona-se com o seu grau de importância ao longo da história. Enquanto nas primeiras constituições (1824 e 1891) as referências são escassas, a presença de artigos relacionados com o tema cresce significativamente nos textos posteriores (1934, 1937, 1946, 1967 e 1988). As constituições expressam desejos de reforma da sociedade, apontando possibilidades sem assegurar garantias. Ao mesmo tempo, reforçam privilégios de grupos que fazem valer seus interesses junto ao Legislativo. O…

Constituinte, pois a Constituição que estava sendo elaborada pelos deputados limitava o poder do imperador. Então, D. Pedro I convocou seis ministros e alguns políticos de sua confiança para redigir a nova Constituição Brasileira. D. Pedro I também participou da redação do texto constitucional, garantindo assim a manutenção de seu poder de imperador. A primeira Constituição brasileira foi outorgada, por D. Pedro I, em 25 de março de 1824. Principais características da…

do Catete, sede do Governo Federal, acaba a “política do café com leite”. No primeiro período da denominada “Era Vargas”, que vai de 1930 a 1937, o autor discute as seguintes ações: Criação do Ministério da Educação e Saúde Pública; Reforma do Ensino Secundário e do Ensino Superior (1931), também conhecida como Reforma Francisco Campos, então Ministro de Estado da Educação e da Saúde Pública; Manifesto dos Pioneiros pela Educação Nova (1932); Constituição Federal de 1934 e Projetos…