Constituição Federal 170

através das leis constitucionais e infraconstitucionais, a decisão final e justa que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Em face dessa a súmula 331 do TST, que deram a ela abusiva e arbitrariamente força de lei, e que fere a constituição Federal a livre e iniciativa e o estado democrático de direito. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: DA DECISÃO DO JUIZ O Exmo Juiz negou seguimento ao Recurso Ordinário…

Caracteriza-se, precipuamente, pela influência do Estado nas relações sócio-econômicas, atuando com prevalência sobre a autonomia de vontade das parte para regular a atividade econômica. 1.2- DADOS SOBRE AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS (1824-1988). A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e…

Dos Municípios ( art. 29 a art. 31 ) Capítulo V - Do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 32 a art. 33 ) Seção I - Do Distrito Federal ( art. 32 ) Seção II - Dos Territórios ( art. 33 ) Capítulo VI - Da Intervenção ( art. 34 a art. 36 ) Capítulo VII - Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 ) Seção II - Dos Servidores Públicos ( art. 39 a art. 41 ) Seção III - Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 42 ) Seção IV - Das…

fadadas à inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 trás em seu texto inúmeros princípios constitucionais de forma expressa, bem como de forma tácita e em seu art. 1º, IV a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, tema principal desse texto, que terá como finalidade esclarecer os limites constitucionais impostos a um princípio constitucional. O que a primeira vista parece ilógico, ora, se a Constituição Federal eleva a livre…

análise da ordem econômica no âmbito constitucional, pode-se defini-la como o conjunto de regras constitucionais que disciplinam a atividade econômica em determinado Estado. Este conceito, nota-se, possui grande proximidade em relação ao conceito de Constituição Econômica. A evolução das normas de proteção à ordem econômica e sua incorporação ao texto constitucional acompanhou todo o desenvolvimento histórico das nações, revelando gradativamente sua importância. Conforme observa Eros…

fadadas à inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 trás em seu texto inúmeros princípios constitucionais de forma expressa, bem como de forma tácita e em seu art. 1º, IV a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, tema principal desse texto, que terá como finalidade esclarecer os limites constitucionais impostos a um princípio constitucional. O que a primeira vista parece ilógico, ora, se a Constituição Federal eleva a livre…

fadadas à inconstitucionalidade. A Constituição Federal de 1988 trás em seu texto inúmeros princípios constitucionais de forma expressa, bem como de forma tácita e em seu art. 1º, IV a Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, tema principal desse texto, que terá como finalidade esclarecer os limites constitucionais impostos a um princípio constitucional. O que a primeira vista parece ilógico, ora, se a Constituição Federal eleva a livre…

Supremo Tribunal Federal,[1] [...] tal exigência esbarra na notória vedação de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal. O certo é que o salário mínimo não pode ser utilizado como critério de indexação para a determinação do capital mínimo necessário para a abertura de empresas individuais de responsabilidade limitada. Verifica-se, outrossim, uma evidente violação ao princípio da livre iniciativa, previsto no art. 170,…

busca objetivamente analisar os princípios da livre concorrência e o mercado de consumo no mercado econômico. Preliminarmente, buscaremos compreender o contexto atual da livre iniciativa, livre concorrência e o mercado de consumo a luz da constituição federal de 1988, e a lei consumerista 8.078/90. Nessa conjuntura, demonstraremos que estes princípios estão intimamente ligados ao principio da boa fé objetiva, não podendo um se sobrepor ao outro, posto que possa ocorrer ato ilícito caso…

Semana 02 – Plano de Aula 170-XXX Caso Concreto 1 a) Sim, Direito e moral são instrumentos de controle social que pertencem ao campo da ética e que não se excluem. Ao contrário, se influenciam e se completam reciprocamente. Direito e moral são conceitos próprios e distintos, mas são inseparáveis. b) A conduta moral refere-se à vontade interna do sujeito, enquanto o direito é imposto por uma ação exterior e se concretiza no seu cumprimento, ainda que as razões da obediência do sujeito não sejam