Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1- Mudança na nomenclatura, função e conteúdo da Lei. A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376/2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a. Contém 19 artigos, enquanto que a primitiva continha 21. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte. Embora se…

brasileira, solteira, autônoma, inscrita no RG n. 3.748.836-5 SSP/SP e no CPF/MF n. 020.073.779-18, residente e domiciliada à rua Ipiranga n. 81 – Ed. Gertrudes – apto 2010 – CEP n. 0146-010– São Paulo , vem com fulcro no artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos termos do artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, por seu representante legal e impetrante, o Dr. José Guilherme Marechiaro Tirapelli , brasileiro, solteiro, advogado com escritório à rua Com. Antonio Benevenuto Bataglia n

suprir antigas exigências de reformulação de nossa legislação civil, há muito dissonante, inclusive das regras constitucionais a respeito das relações de cunho privado, e apresenta não só mudanças de fundo em relação aos temas que dispõe, mas também mudanças tópicas na disposição dos assuntos de sua competência, em seu texto tratados. Promove a unificação parcial do Direito Privado, uma vez que agrega a seu texto todas as disposições acerca da constituição e extinção de sociedades, no…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Objetivos Ementa Institutos fundamentais da área do direito tributário. O direito financeiro – delimitação da matéria. O direito tributário – delimitação da matéria. A competência tributária: modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo

por vontade do Estado. Já a respeito dos Direitos humanos, ainda de acordo com as idéias de José Afonso da Silva (2005), diz o autor que esta é a expressão mais utilizada nos documentos de âmbito internacional. Uma observação contra esta expressão é que não existe direito que não seja humano ou do homem. Assim, apenas o ser humano pode ser titular de direitos. Porém, essa observação não tem sido mais aceita, já que atualmente está se formando um direito especial destinado à proteção de…

por ser tão dedicada e amiga, por ser a pessoa que mais me apóia e acredita na minha capacidade, meu agradecimento pelas horas em que ficou ao meu lado não me deixando desistir e me mostrando que sou capaz de chegar onde desejo, sem dúvida foi quem me deu o maior incentivo para conseguir concluir esse trabalho; À minha irmã Josiane Morais Paixão, por estar sempre torcendo e rezando para que meus objetivos sejam alcançados, por ter sido minha estrutura familiar por todos esses anos, e…

abreviaturas e siglas APF Art. Arts. Atual. Aum. Caput CF CPP CRFB/88 ed. inc. incs. nº Omissis p. Rev. Trad. vol. Auto de Prisão em Flagrante Artigo Artigos Atualizada Aumentada Cabeça do artigo Constituição Federal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Edição Inciso Incisos Número lacuna; hiato; vazio Página Revisada Tradução Volume rol de categorias Rol de categorias1 que a Autora considera…

IDENTIFICAÇÃO CURSO: Ciências Contábeis DISCIPLINA: Planejamento e Orçamento Público CÓDIGO DA DISCIPLINA: CON275 PROFESSOR: Elói DallaVecchia Titulação: Mestre NÚMERO DE CRÉDITOS: 4 CARGA HORÁRIA: 60 SEMESTRE: VII EMENTA: A Constituição Federal e o Orçamento Público: As leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; Processo legislativo e o Orçamento Público – emendas ao projeto de lei orçamentária anual; As…

que não tenha apresentado prévia impugnação. Estatuto da Criança e do Adolescente  Internação socioeducativa como medida excepcional e baseada nas circunstâncias do caso concreto. Direito Penal  A natureza e a quantidade da droga podem ser utilizadas para aumentar a pena-base e também para afastar o tráfico privilegiado? Direito Processual Penal  Habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal.  Magistrado não pode exigir que o réu faça exame criminológico…

de confiança da função de confiança. Apresenta-se o conceito de inconstitucionalidade, demonstrando na sequência que a Lei instituída pela Administração Municipal aos servidores da Guarda Municipal, afronta o Princípio da isonomia prescrita na Constituição Federal, privando o servidor de um direito que a lei 10.812/2011 em seu artigo 2º, § 1º, lhe faculta. Palavra-chave: Inconstitucionalidade, Função de confiança, Remuneração, Guarda Municipal ABSTRACT This study aimed to…