Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

recursos, seja através de má aplicação dos mesmos ou pelos casos de corrupção que são, infelizmente, recorrentes. A verdade é que todos os cidadãos pagam impostos, seja direta ou indiretamente, a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado. OS impostos podem da esfera federal, estadual ou municipal, as quais cuidarão da arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos são federais quando destinados ao governo federal, estaduais quando é destinado…

1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Introdução Primeiro tomamos uma decisão: quero prestar um concurso público! Depois aparece a pergunta: qual a melhor forma de me preparar? No atual cenário dos certames públicos, percebemos a necessidade crescente de cometermos a menor quantidade possível de erros. Para que essa minimização das falhas seja refletida no dia da prova, é necessário que ela comece na preparação do candidato. Assim,…

primeiro recolhimento efetuado. 1.1.3 Tratando-se de contratos de aprendizagem, conforme disposição da Lei nº. 10.097/00, e de contrato de trabalho por prazo determinado, para competências 01/1998 a 01/2003, nos termos da Lei nº. 9.601/98 a alíquota mencionada corresponde a 2%. 1.1.4 A Contribuição Social de que trata o Art. 2º da Lei Complementar nº. 110/01, corresponde à alíquota de 0,5% vigente para as competências de 01/2002 a 12/2006. 1.2 RECOLHIMENTO RESCISÓRIO…

Por outro lado, apesar de a legislação tributária considerar como serviço tributável pelo ISSQN as atividades constantes da lista de serviços em anexo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e o serviço de construção civil está nela incluso, achamos por bem, e para diferenciá-lo das demais atividades, no terceiro capítulo adentrarmos no direito civil (que reconhece essa atividade como empreitada de materiais e de lavor)1 para melhor conceituá-lo. Dessa forma Conceituaremos as…

Rossi e Watanabe Advogados Av. Dr. Chucri Zaidan, 920 13º andar, Market Place Tower I 04583-904 São Paulo, SP - Brasil Tel: +55 11 3048-6800 Fax: +55 11 5506-3455 www.trenchrossiewatanabe.com.br Alterações Relevantes da Legislação Tributária - Lei nº 11.941/09 I. Regime Tributário de Transição (“RTT”) Os Artigos 15 a 24 da Lei 11.941/09 tratam do Regime Tributário de Transição (“RTT”) para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa…

JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, maior, portador do CPF n.º e da Cédula de Identidade RG,residente e domiciliado à, por seu advogado ao final, regularmente constituído na forma do instrumento de mandato em anexo (Doc.01), profissional com escritório com endereço no qual receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE…

nos artigos 578 a 591 da CLT.O recolhimento da contribuição sindical deve ser feito no ultimo dia util do mês de abril para os descontos efetuados no mês de março. A contribuição sindical sera recolhida, de uma so vez,anualmente e consistirá:Na importância correspondente a remuneração de um dia de trabalho,para os empregados,qualquer que seja a forma referida numeração. A contribuição sindical deve ser distribuida,na forma da lei aos sindicatos,federações,confederações e à “Conta…

brasileiro, casado, DESEMPREGADO, portador da cédula de identidade RG nº. 0000000000 - SSP/SP e do CPF/MF n. 00000000000 residente e domiciliado na Rua 1, nº2 , Jardim Helena Maria, Osasco, São Paulo, Cep: 00000-000, vem respeitosamente por seu advogado, conforme procuração em anexo, que para os efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, receberá suas intimações em seu escritório à Rua 4, nº 5, 6º andar, conjunto 7, Centro, Santo André, São Paulo, CEP 00000-000,…

obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” 2.2. CTN: PROCEDIMENTO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.3. CRÉDITO PRECISA SER LIQUIDADO: PROCEDIMENTOS POSTERIORES PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA QUE SEJA EXIGÍVEL 2.4. NORMA GERAL E ABSTRATA – NORMA INDIVIDUAL E CONCRETA 2.5. ATO OU PROCEDIMENTO? - CTN COMO…

para o docente Roque Carrazza assim ensina: “o legislador de cada pessoa política ao tributar ou reproduz o que consta na Constituição ou acaba ultrapassando as barreiras que ela lhe levantou e reslava para o campo da inscontitucionalidade.”. Logo, considerado isto, temos que a o legislador de cada pessoa política ao legislador só poderá com base no que dispõe no vigente Constituição Federal. Posteriormente, o professor define tributo como “a relação jurídica que se estabelece entre o…