Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

............................................................................. 39 5.5.2.4.6. Beneficiário da Ação ..................................................................................................................... 39 5.5.2.4.7. Forma de Implementação ............................................................................................................. 39 5.5.2.4.8. Detalhamento da Implementação ...........................................................................

......... 40 5.5.2.4.5. Especificação do Produto ................................................................. 40 5.5.2.4.6. Tipo ...................................................................................................40 5.5.2.4.7. Forma de Implementação ................................................................. 40 5.5.2.4.8. Detalhamento da Implementação .................................................... 41 5.5.2.4.9 Base Legal ...........................................

declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Resposta: Conforme apregoa o art. 4º do Código de Processo Civil1 (CPC), a ação declaratória tem dupla finalidade: obter a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica. Na esfera…

................................................................ 2 ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...................................................................................... 2.1 Legislação específica ................................................................. 2.2 Estabelecimento industrial e equiparado ................................... 2.3 Fato gerador .................................................................

e de direito abaixo aduzidas DOS FATOS No dia XXXXXXXX, o Autor firmou contrato de financiamento junto ao Banco-Réu, sob o nº. XXXXXX, para o fim de adquirir um veículo marca FIAT, modelo PALIO (FL) ESSENC ano/modelo 2010, cor CINZA, conforme documento anexo. O valor total do crédito concedido foi de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) sendo que: - o bem custou R$ 41.000,00; - IOF - Imposto sobre as Operações Financeiras no valor de R$ 818,48; - Tarifa…

____________________________, nº ____, em _____________________/____, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA: 1 – A questão de fundo, e essencial, posta na ação ora manejada, conforme se verá adiante, é o fato de que as contas do FGTS vêm, desde há muito, recebendo correção com base na TR – Taxa Referencial, a partir de definições ditadas pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional…

às Leis 11.829/20003 e 12.392/2005 (doc. 04), pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS O Impugnante constitui-se em sociedade formada por profissionais cuja profissão é regulamentada por lei, esclarecendo-se que conforme se depreende do contrato social anexo, os seus sócios são todos médicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina, na Seção de São Paulo e o objeto social da sociedade é a prestação de serviços médicos na área da oncologia.…

inexistência de seqüência lógica e impossibilidade de esclarecimento e discussão de dúvidas – foram o principal motivo que me animaram a partir para um curso completo, em que eu possa fazer exatamente o contrário: apresentar os assuntos organizadamente, conforme a estrutura mais adequada ao aprendizado e à assimilação, e discutir os assuntos com os alunos, esclarecendo suas dúvidas pertinentes aos pontos expostos. Como a idéia é trabalharmos o mais parecido possível com um curso…

___________________. (Deixar 10 espaços duplos a fim de que a Autoridade Judiciária competente possa proferir despacho inicial, tanto quanto à gratuidade processual, antes da distribuição no PROJEFOFO, quanto para decidir sobre a fixação, de logo, de valor a ser cobrado a título de alimentos provisórios pelo Réu). FULANO DE TAL (qualificar a Parte Autora, que não é a mãe, e sim, o menor que precisa dos alimentos), por sua representante legal, CICLANA DE TAL (qualificar), sua genitora,…

180, de 6 de fevereiro de 2001 e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da LRF, padronizando os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, proporcionar maior transparência às receitas públicas. Inicialmente foram expedidas a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da STN…