Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, Aquáticos e Aéreos) 1- Competência: Conforme determinação da Emenda Constitucional Nº 03, a União revoga sua competência sobre o imposto abaixo deixando-o à responsabilidade dos Estados e Distrito Federal Legislar sobre o mesmo; “ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993 Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir…

...................................14 2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS......................................................................14 2.2 TODO TIPO DE CONTRATO......................................................................15 2.3 JUROS DE MORA E TAXA EFETIVA.........................................................16 2.4 ACRÉSCIMOS LEGAIS...............................................................................17 2.5 NÚMERO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES.............................

contrato, mas uma atividade posterior referente à execução da obrigação assumida. Essa é a opinião longamente fundamentada de Serpa Lopes (1993, v. 4:348 ss), por exemplo. No entanto, esse mesmo autor conclui que não há como ser afastado o caráter real do contrato perante nossa legislação, a exemplo de tantas outras, como os Códigos francês, português, a argentino e alemão. Não é, porém, a posição do Código suíço que define o empréstimo de uso como aquele pelo qual um sujeito “se obriga…

OPERAÇÃO A empresa Autora mantinham relacionamento negocial com o Banco-Réu, materializado pela abertura da Conta Corrente n.º XXXXXXXXXXx da agência de XXXXXXX, conta esta utilizada pela instituição financeira como conta para lançamento dos valores (débito e crédito) de operações de financiamento realizadas junto ao Banco-Réu, conforme comprovam os documentos ora juntados. Em xx de xxxxxxx de xxxxxxx a empresa autora emitiu com o aval de Maria Alice da Silva Carvalho, a favor do…

por mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem. Partindo deste conceito, este trabalho terá por objetivo um estudo do condomínio em geral e mais especificamente do condomínio edilício, levando em consideração a legislação Civil em vigor. O Código Civil regulamentou a matéria sobre Condomínio edilício, expressamente, nos artigos 1.331 a 1.358. Dos artigos que vão do 1.314 a 1.330 é explanado acerca do condomínio em geral. Desde os tempos mais remotos…

objetivo de realizar a revisão dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), de forma a verificar a acuracidade dos trabalhos executados por consultores externos referente a dispêndios realizados dentro do período prescricional que pudessem gerar direito ao crédito dentro do período prescricional e não foram…

tributária 19 10. Classificação dos tributos 22 11. Fontes do Direito Tributário 27 12. Vigência da Legislação Tributária 31 13. A regra matriz dos tributos 31 1. Atividade Financeira do Estado O Estado como entidade, formulada pelo ser humano tem por objetivo a prestação de serviços públicos às pessoas, tais como segurança pública, segurança nacional, saúde,…

favor do Estado, tendo por causa a prática de um ilícito (descumprimento de um dever legal). Crime contra a ordem tributária é o comportamento violador de dever jurídico, definido em preceitos da lei penal, subordinados aos princípios, institutos e formas do Direito Penal. Sanção penal tributária é uma norma jurídica em que o Estado-juiz intervém como sujeito passivo da relação deôntica, sendo sujeito ativo a pessoa que postula a aplicação coativa da prestação descumprida. 2-Há…

Sistema Monetário Nacional Art. 1º - A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o Real (artigo 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional. § 1º As importâncias em dinheiro serão grafadas precedidas do símbolo R$. § 2º A centésima parte do Real, denominada "centavo", será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade. § 3º A paridade entre o Real e o Cruzeiro Real, a…

jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada julgado, impedindo que haja uma “padronização” geral de procedimentos, o que faz sobressair o caráter de “orientação” do manual, que encerra o conteúdo programático de…