Constituição E Poder Constituinte 2

alteração do Estado de Direito e prevê penas de 15 anos de prisão para quem utilizar "violência, ameaça de violência ou incitamento à guerra civil, tentar destruir, alterar ou submeter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido". Na Constituição timorense, o ponto 3 do artigo 43.º refere que "são proibidas as associações armadas, militares ou paramilitares e as organizações que defendam ideias ou apelem a comportamentos de caráter racista ou xenófobo ou que promovam o…

Classificação da Constituição Brasileira •Quanto ao conteúdo é formal; •Quanto à estabilidade é rígida (para alguns autores ela é super rígida em virtude doart.60, parágrafo 4o da CR/88); •Quanto à forma é escrita; •Quanto à origem é promulgada; •Quanto ao modo de elaboração é dogmática; •Quanto à extensão é analítica;•Quanto à unidade documental é orgânica (ou seja, documento único, aproxima-se da escrita e dogmática. A inorgânica é formada por um conjunto de documentos, mas não significa que

PODER CONSTITUINTE “Compreender a essência da Constituição e o seu importante papel na caracterização efetiva do Estado contemporâneo”. 1. Histórico: Antiguidade: Não se distinguiam formalmente das demais normas, manifestando-se estas, sobretudo, nos costumes e alterando-se tão somente pelos órgãos legislativos ordinários ou pela própria invenção individual. Época Moderna: leis fundamentais, superioridade normativa+estabilidade na ordem jurídica. Idade Média:…

PODER CONSTITUINTE 1 - NOÇÕES Poder capaz de criar, modificar ou implementar normas de força constitucional. 2 - TITULARIDADE DO PODER CONSTITUINTE Povo 3 - EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE Duas formas distintas para o seu exercício: 3.1. outorga 3.2. assembléia nacional constituinte. 4 - ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE 4.1. Originário 4.2. Derivado Se ramifica em duas espécies: a) poder reformador que abrange as prerrogativas de modificar, implementar ou retirar…

(ATPS) Etapa 3: Poder Constituinte Professora: PATRICIA MARA GERONUTTI CAMPINAS 2014 Poder Constituinte “O poder constituinte é o poder de elaborar ou reformar uma Constituição.” (Ari Queiroz). O Conceito e a Finalidade do Poder Constituinte segundo Moraes, são os abaixo descritos: O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder…

Poder constituinte Originário Grau genvino fato: é uma fixa jurídica. O poder constituinte originário é um poder abstrato, inicial, ilimitado, incondicionado, autônomo, soberano e permanente, que visa criar uma nova ordem constitucional, totalmente desvinculado com a anterior. Fundacional histórico pós fundacional revolucionário 1. Primeira constituição 1824 = fundacional\ histórica 2.segunda cons. 1891 3.terceiro const. 1934 4.quarta const. 1937 5.quinta const. 1946…

estrutura política. 2. Conceitue a Constituição A lei fundamental e suprema do Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. 3. Diferencie o movimento chamado constitucionalismo do movimento chamado neoconstitucionalismo. Constitucionalismo é um movimento que surgiu com a finalidade de limitar os poder dos…

compromete a cumprir o que esta na CONSTITUIÇÃO ↓↓↓ *limitar o poder do Estado-Direitos *separação de poderes É o ramo do Direito relativo as normas que regulam os elementos constitutivos do Estado e disciplina as relações entre os governantes e governados. (objeto de estudo é a constituição) *Poder constituinte originário cria a constituição que rege a forma de…

promulgadas). 2. Quanto à origem, as Constituições classificam-se em ____________ (escritas e costumeiras / outorgadas e promulgadas). 3. Quanto à forma, as Constituições classificam-se em _______________ (dogmáticas e históricas / escritas e costumeiras). 4. A Constituição ___________ (escrita / não-escrita) é aquela cujas normas não constam de um documento único e escrito. 5. A Constituição _________________ (outorgada / popular) é aquela que se origina de um órgão constituinte…

“imutabilidade da constituição por processos ordinários de elaboração legislativa. rigidez constitucional (Posição Majoritária) fundamento de validade da norma superior sobre a inferior (Kelsen) Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Podendo ser entendido também como o poder limitado e respeito aos direitos fundamentais. O constitucionalismo significa, em essência:…