Constituição E O Supremo

princípios fundamentais arrolados no Título I da Constituição Federal. De acordo com os professores a expressão mais genérica permite que sejam abrangidos pelo conceito não só os princípios, mas também as regras, em suma, qualquer norma, desde que possa ser qualificada como fundamental. A doutrina assinala como ponto relevante, também suscitado pelos autores, é que o texto constitucional menciona “preceito fundamental, decorrente desta Constituição”, art. 102, § 2º, da CF, o que denota…

Passo 4! Garantias e vedações dos juízes. A Constituição de 1988 procurou estabelecer não apenas a independência formal do Poder Judiciário, ao lado do necessário sistema de interação e de controles recíprocos entre os Poderes (checks and balances), mas construir um sistema efetivo de independência, que passa, basicamente; a) pelas garantias do Poder Judiciário como um todo, a envolver principalmente a prerrogativa de autogoverno; b) pelas garantias dos juízes, para que possam…

08 6. Organização dos poderes: Poder Judiciário. I. DO PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) --------------------------------------------------- 46 V. DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES…

constitucionalidade” consiste em conceder os típicos efeitos do controle concentrado ao difuso. Assim, as decisões tomadas no curso do controle difuso teriam eficácia erga omnes e efeito vinculante. polêmica - contrariando a regra prevista no art. 52, X. da Constituição Federal, . O objetivo do trabalho repousa no debate de ideias e na discussão das inúmeras possibilidades, buscando-se o enriquecimento do direito processual constitucional, tão fundamental para o Estado Democrático de…

RESPONSABILIDADE Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos…

instituto de direito foi fruto da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, mais conhecida como a Reforma do Poder Judiciário, a qual acresceu ao texto da Carta Política de outubro de 1988, o art. 103-A, com a seguinte redação: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá…

para se candidatar ao cargo político de maior responsabilidade do país seguem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. - Ter idade mínima de 35 anos;- Ser brasileiro nato;- Ter o pleno exercício de seus direitos políticos;- Ser registrado em algum partido político;- Ter domicílio eleitoral no Brasil;- Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição. Constituição Federal de 1988Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos…

PROJETO DE PESQUISA (Título) 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é uma norma Suprema, basilar de todos os sistemas jurídicos, sendo de observação paradigmática obrigatória por todos, vez que preceitua de forma clara que os direitos e garantias fundamentais sejam de aplicação imediata, dada a magnitude relevância de tais direitos. Assim, com vistas a proporcionar aplicabilidade às tantas normas de eficácia limitada contidas na CF/88, a própria Carta…

não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." As disposições contidas nos art. 480 a 482 do Código de Processo Civil implementam procedimento para efetivar a norma decorrente do disposto no art. 97 da Constituição da República, a exigir que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais…

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, _______________, assistido pelo Procurador Geral do Estado, __________________________, com fundamento no art. 102, I, “a”, c/c art. 103, V, da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de liminar) por afronta às normas do art. 2º e do art. 60, § 4º, III, da Constituição da…