Constituição E O Supremo

constitucional são: • Identidade da Constituição • Supremacia da Constituição • Unidade da Constituição • Maior efetividade possível • Harmonização A - Identidade da Constituição A soma desses preceitos pétreos e das disposições introdutórias são exemplos das denominadas normas-princípios, que marcam a identidade da Constituição de 1988, definindo o Estado Democrático de Direito, o Princípio Republicano e o Princípio Federativo. B - Supremacia da Constituição - Deve…

ADRIANA BALABENUTE BERNARDI Nº 01 – CONT 02 SUPREMO CONDENA 'GUERRA FISCAL' ENTRE ESTADOS Tribunal julgou 14 ações que contestavam benefícios fiscais. Cinco estados e o DF tiveram leis consideradas inconstitucionais. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (1º) 14 ações contra leis estaduais que concediam reduções e isenções fiscais a empresas e setores econômicos sem que houvesse convênios para esse fim entre todos os estados. A disputa entre estados…

Executivo, além da chefia de governo, de Estado e de Administração também desempenha função legislativa (elaboração de medida provisória e lei delegada) e de julgamento (processo administrativo). 1.1) CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO A nossa Constituição adotou como sistema (ou regime) de governo o presidencialismo, concentrando duas funções distintas na pessoa do Presidente da República, Chefe do Executivo: chefia de Governo e chefia de Estado. No exercício da chefia de Estado,…

[pic]Nome: Vanessa |Constituição de |Constituição de |Constituição de |Constituição de |Constituição de |Constituição de |Constituição de | |1824 |1891 |1934 |1937 |1946 |1967/1969 |1988 | |Nome do País: |Nome do País: |Nome do País: |Nome do País: |Nome do País: |Nome do País:

de acordo com Constituição Federal de 1988. Acredita-se que o atual modelo de escolha desses Ministros é um dos muitos problemas que nosso Judiciário enfrenta afinal é visto de forma negativa pela sociedade. Veremos brevemente o caso do mensalão, nome dado ao escândalo de corrupção política mediante compra de votos de parlamentares no Congresso Nacional do Brasil, que ocorreu entre 2005 e 2006 []. Sendo objeto da ação penal de número 470, movida pelo Ministério Público no Supremo…

Repercussão Geral Descrição do Verbete: A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de…

PARECER Nº 001, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, que altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição e altera a redação dos…

1. INTRODUCAO O presente trabalho ira abordar aspectos importantes sobre as mais altas cortes de julgamento do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justica (STJ). Ao longo das paginas iremos dissertar sobre o surgimento, quantidade de membros, requisitos e forma de escolha dos Ministros, competencias, e pontos importantes sobre cada um desses orgaos do Poder Judiciario, expondo os pontos de vista da doutrina e os julgados sobre pontos discutiveis. Ademais,…

1. Constituição e supremacia constitucional A constituição é o conjunto de leis fundamentais de um Estado que disciplina a criação do Estado, sua estrutura básica, as atribuições dos órgãos de que é composto, os limites do poder que ele exerce, os direitos dos indivíduos, dos grupos, da sociedade. A supremacia constitucional e vista somente onde existam constituições rígidas, isto porque a constituição rígida se caracteriza por demandar um processo

controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é regulamentada pela Lei 9.868/99.1 Ela tem fundamento na alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIn Genérica. O poder de…