Constituição Documento Valorativo

estabelecida uma diferença entre Direitos humanos e Direitos fundamentais, na qual se estabelece que os direitos do homem são inatos e não precisam estar documentados para serem respeitados, enquanto os direitos fundamentais estão previstos na constituição e são garantias individuais indispensáveis ao desenvolvimento do homem.Abordam-se em seguida os direitos individuais fundamentais instituídos em 1789 na declaração dos direitos do homem e do cidadão. Estes são divididos em: direitos…

não o fizer poderia criar este mesmo prazo de defesa em 3 (três) dias, o que certamente colidiria com a moral, pois, não seria moralmente exigível que a parte em 3 dias constituísse advogado - que iria estudar a matéria, analisar os documentos da inicial, preparar defesa -, com o fim de apresentá-la, sob pena de não o fazendo sofrer os efeitos da revelia4. Noutro giro, outra teoria que tenta explicar a relação entre Direito e Moral é a da bilateralidade atributiva que,…

EXCELENTÍSSIMO(a) SR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ............. CLAUDIA DA SILVA, brasileira, portadora do documento de identidade-RG n.º ......, inscrita no CPF/MF sob o n.º ......., residente a domiciliada em ............., por seu advogado signatário (proc. E, anexo), vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. INDENIZAÇÃO POR…

Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, com fulcro nos arts. art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c os arts. 186, 404, 159 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 273 do Código de Processo Civil e demais previsões legais, em desfavor do Réu, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: …

Introdução O termo “constituição” pode ser usado em diversos sentidos. Pode-se dizer que todo homem, objeto, estabelecimento, associação tem uma “constituição”. Isso porque constituição, segundo o léxico, é, antes de tudo, ato de constituir, de estabelecer, de firmar, ou, ainda, o modo pelo qual se constitui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organização, formação. Cumpre, no entanto, destacar, no âmbito jurídico, o sentido de Constituição, que está associado à Constituição do…

informado em mais de 10 ligações que havia feito o cancelamento e a conversa sempre era a mesma,” favor desconsiderar a fatura”, toda esta situação estava ficando cada dia mais desconfortável, até que por volta do dia 05/11/2014, a autora recebeu um documento informando que caso não ocorresse o pagamento de algumas faturas seu nome seria negativado. O maior dos problemas da autora é que ela fora convencida pelo Sr. Gabriel, agente autorizado da VIVO, a utilizar seu nome como ME, micro…

RESUMO O texto tem como foco a análise evolutiva dos direitos humanos no âmbito social, analisando sua construção ao longo do processo civilizatório, com foco nas lutas e reclamações que ensejaram a sua enunciação teórica e posterior inserção em documentos internacionais e em diversos ordenamentos jurídicos. A abordagem é balizada por uma perspectiva de cunho sociológico, quanto à formação dos direitos humanos ao longo da história, exatamente para deduzir considerações acerca do…

regra, servindo de obstáculo ilegítimo para soterrar o direito ao mínimo existencial, considerado aqui como o mínimo para uma existência digna. 2- A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: Histórico e conceituação A dignidade da pessoa humana segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é determinada como fundamento da república em seu artigo 1º, III2, contudo e apesar de sua importância para o estado social uma conceituação precisa é de difícil alcance, dada a sua…

decretos, expressão do poder regulamentar da Administração Pública, expedidos para dar fiel execução às leis, regulamentam as leis tributárias. Ainda nesse sentido, os agentes fiscais executam atos administrativos vinculados, como, por exemplo, a constituição do crédito tributário e aplicação de sansões, como apreensão de mercadorias irregularmente internadas em território nacional e do veículo transportador, tema deste artigo. Frequentemente, a mídia noticia operações da Receita Federal…

esportivos e organizações comunitárias, com o objetivo de prevenir agravos, promover a saúde e melhorar a qualidade de vida dos jovens, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/90 - Título II, capítulo I, e a Constituição Federal de 1988, artigo 227. A “Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens” do Ministério da Saúde -2006 propõem a consolidação no SUS do direito legalmente constituído dos adolescentes e jovens à saúde e na…