Constituição Documento Valorativo

principalmente com a promulgação da CR/88, é possível a alguém ser imputado sanção (multa) sem a análise de um grau mínimo de subjetividade? [01] Caso se admita a responsabilidade objetiva do art. 136 do CTN, esse teria sido recepcionado pela Constituição de 88? b) No Direito Comparado, qual a posição dos diversos países, principalmente da Europa Continental, quanto à quaestio iuris? c) Quais os limites – quantitativos e qualitativos - para a responsabilidade, e conseqüente punibilidade, pela

ocorridos, sendo elaborado um Termo de Extravio de Documentos nº 358/00, Cópia anexa. Ao receber a fatura do período, o autor percebeu que o seu cartão havia sido utilizado por diversas vezes, inclusive, no mesmo dia em que foi extraviado foi utilizado no Extravio (loja 127) e no posto Extravio da cidade de Santos. Apesar do valor das compras com valores de até R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), em nenhuma oportunidade foi solicitado documento de identidade ou assinatura do…

está integrada em um sistema fechado de conceitos jurídicos. Com isto, a unidade interior do sentido de direito derivaria de uma idéia de justiça de matiz lógico-formal ou axiomático-dedutivo, o que não se compadece com a sua real feição, de tipo valorativo ou axiológico. Rompendo com esse critério subsuntivo, a jurisprudência dos interesses, contrariamente à jurisprudência dos conceitos, que preconiza o "primado da lógica do trabalho juscientífico", sustenta o "primado da indagação…

Nacional de Humanização (PNH) coincide com os próprios princípios do SUS, enfatizando a necessidade de assegurar atenção integral à população e estratégias de ampliar a condição de direitos e de cidadania das pessoas. Em 1995, foi emitido importante documento — a Cartilha dos Direitos do Paciente — pelo Conselho de Saúde do Estado de São Paulo, que expressa, entre outros, o direito dos usuários a ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso; a ser identificado e tratado pelo seu nome…

margem agregada imposta pelo governo expressa a realizada do mercado atual . A substituição tributária foi a forma que os governantes tiveram para assegurar a arrecadação dos impostos e dificultar a sonegação. 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A constituição diz que a ocorrência do fato gerador é que define a obrigação tributária do ICMS (Impostos de Circulação de Mercadorias e Serviço), onde será obrigado ao sujeito passivo recolher os impostos ao sujeito ativo. Diante do exposto…

trabalho apresenta a criação de uma empresa, LIGHTOFF, no âmbito da unidade curricular de fundamentos de Gestão. O trabalho dividiu-se em duas partes sendo que a primeira se dedicou mais à apresentação da empresa e a segunda parte explora melhor a constituição da empresa em si assim como as estratégias e as contas da empresa. Para a abertura de uma empresa foram necessários os conceitos apreendidos nas aulas da disciplina assim como outros dados posteriormente pesquisados. A nossa…

postos em xeque, certos princípios constitucionalmente estabelecidos devem ser observados, tais como a ampla defesa e o contraditório, como em imposições de multas, por exemplo. Neste sentido entende José Carvalho dos Santos Filho que: A vigente Constituição instituiu linhas mais restritivas à auto-executoriedade dos atos da Administração. Conforme o disposto no art. 5º., LV, da Lei Maior, em todo processo administrativo que tenha a presença de litigantes, ou aqueles de natureza…

cumprimento das obrigações estatuídas com a decretação de tributos. Alguns exemplos são: escriturar livros, prestar informações, expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à disposição das autoridades administrativas, aceitar a fiscalização periódica de suas atividades. Todos esses deveres instrumentais possuem o objetivo de propiciar ao ente que tributa a verificação do adequado cumprimento da obrigação…

estruturas alheias ao próprio ser. Uma relevante transformação, no que concerne aos princípios, operouse pela atribuição de status de norma jurídica, uma vez que deixaram os códigos, onde eram consideradas meras fontes supletivas, para se inserirem na Constituição, revestindo-se, assim, de caráter de princípio constitucional. 5 Embora os princípios tenham alcançado preponderância normativa com o advento do pós-positivismo, já no ano de 1952 Vezio Crisafulli apontava como intrínseco…

dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apontado, expressamente, na Constituição Federal (art. 1º, III). Configura dano moral aquele dano que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem estar, podendo acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, o seu artigo 5º, incisos V e X, prevê a proteção…