Constituição Documento Valorativo

de paz e bem-estar social. Compara-se a normatividade constitucional e a proposta internacional, a fim de demonstrar a relação de complementaridade que se verifica entre as duas bases normativas, uma vez que assentadas nos mesmos parâmetros valorativos. PALAVRAS-CHAVES: DEMOCRACIA. DIREITOS HUMANOS. EDUCAÇÃO. PAZ. RESUME On analyse les fondements de l’éducation pour la paix et les droix humaines, comme modèle pedagogique proposé par les Nations Unies, parmi UNESCO, qui peut

omissão/negligencia do Município na emissão de Alvarás para eventos. Era, em síntese, o que cumpria relatar. 2 – DO DIREITO 2.1- A atuação do Ministério Público frente à discricionariedade do Poder Público O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 define os conceitos valorativos essenciais para nortear a atuação do exegeta na aplicação dos respectivos dispositivos legais, in verbis: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte…

carro com a 1ª Ré. Demonstração de total desrespeito com o consumidor! Ora Eméritos Magistrados, como poderia haver renovação do seguro do automóvel da Recorrida com a 1ª Ré, se, além de fazê-lo com outra Seguradora, conforme pode se verificar nos documentos acostados na exordial fls. 13/ 17, a Recorrida não acordou nenhum tipo de renovação com aquela? Como poderia ter em débito automático a cobrança do seguro, se no ato da real contratação o pagamento foi efetuado por cheque? Ao…

interpretação do direito em duas vertentes: a clássica ou comum e a constitucional ou principiológica. A interpretação Constitucional parte de uma contraposição entre a lei e Constituição, ambas são espécies normativas, utilizam formatos diversos com conteúdo diferente. Inicialmente, se deduzirá do confronto entre a lei e a Constituição a existência de distinção em relação ao objeto regulamentado por cada uma, o que se formalizou denominar de critério funcional. Assim, a lei é a…

desses autores tentou formular um sentido diferente de constituição, mas que no fundo isso reflete a ênfase que cada um deu ao mesmo objeto, então na verdade todos eles estavam se referindo a constituição como sendo uma lei básica fundante do Estado, mas Kelsen enfatizou um aspecto desse documento, Carl Schmitt enfatizou outro aspecto, um outro lado, e Lassabe enfatizou um outro lado, então é como Celso Bastos dizia, é como se a constituição fosse um polígono e para ângulo distinto de observação

- PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL - 1) O processo a luz dos direitos fundamentais: Da segunda metade do séc.XX até hoje surgiu uma discussão sobre o novo papel da constituição no sistema jurídico, que foi denominada de NEOCOSTITUCIONALISMO = é uma teoria sobre o direito constitucional que se desenvolveu após a segunda guerra; a CF passa a ser vista como principal fonte normativa; antes ela era vista como uma mera carta de intenções, o Estado que vigorava era o Estado…

Breve histórico da política de promoção da igualdade racial Elisângela da Conceição Abreu Serra Lima1 A Constituição Federal de 1988 representa um marco para as políticas de promoção da igualdade racial, especialmente por apresentar diversos princípios e diretrizes sobre o tema. Cabe destacar, contudo, outros instrumentos também importantes anteriores à Carta Magna. No período de 1964 até 1984, o país se tornou signatário de tratados internacionais de criminalização do racismo e de…

QUESTÃO 1 1) Disponha o inciso XXVI do artigo 5° da Constituição Federal que a lei nao deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Trata-se de garantia que foi prevista nas constituições de 1934 ( artigo 113, n°3), de 1946 ( artigo 141, paragrafo 3°), 1967 (artigo 150, paragrafo 3°). A matéria foi disciplinada pela de introdução do código civil, decreto 4657, 4 Setembro 1942, artigo 6° parágrafos I a III. O direito adquirido implica que alguém…

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional tem por objeto de estudo a Constituição política de determinado Estado. É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O…

jurisprudência, Universitária, 1986, p. 50). A Constituição Federal preceitua como direito fundamental a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação (art. 5º, X). Acerca da natureza dos danos morais, da doutrina colaciono as lições que seguem: "Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na…