Constituição Documento Valorativo

prioritariamente, a função social do tributo, redistribuindo riquezas, promovendo a justiça social. Ao comentar sobre a proposta de emenda constitucional de reforma tributária desejável, ressalta Germana Moraes, como sendo a que, além de guardar respeito à Constituição Federal, represente os anseios da sociedade brasileira, perseguindo os seguintes objetivos: a) promoção da justiça tributária, valendo-se da função social do tributo, que se presta a redistribuir a renda e diminuir a…

indícios de autoria e materialidade são absolutamente insuficientes e cujos fundamentos são inidôneos a se manter a constrição cautelar. A presente impetração arrima-se no disposto no artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 312 c/c 647 e 648, inciso I, Código de Processo Penal, bem como nos relevantes motivos de fato e de direito adiante articulados. Nesses termos, do processamento. Tenente Portela, 15 de abril de 2009.

necessidade para o homem”. Cervo e Bervian (1996, p. 6) afirmam, ainda, que pelo conhecimento o homem penetra as diversas áreas da realidade para dela tomar posse. Ora, a própria realidade apesenta níveis e estruturas diferentes em sua própria constituição. Assim, a partir de um ente, fato ou fenômeno isolado, pode-se subir até situá-lo dentro de um contexto mais complexo, ver seu significado e função, sua natureza aparente e profunda, sua origem, sua finalidade, sua subordinação a…

se esta é passível de controle jurisdicional nos casos em que houver discricionariedade, esta que é garantida legalmente ao administrador, mesma que afronte aos princípios de proteção ao meio ambiente, os quais demandam de análise a critérios valorativos. 2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL: 2.1 CONCEITO E FINALIDADE Antes de tudo, deve-se saber o que é o licenciamento ambiental, e, quem nos trás este significado de forma de fácil compreensão é Édis Milaré, onde afirma que, o…

RIBEIRA DO POMBAL/ BA PROCESSO Nº AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADO: HOZANO SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que lhes move o Ministério Público, por conduto de seus advogados, infra-assinados, Conforme documento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, requerer; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos; DOS FATOS Em 01 de janeiro de 2015, o Paciente foi preso em…

reconhecimento de direitos individuais, tais como a liberdade, a igualdade e a propriedade. Por sua vez, o terceiro requisito é o texto normativo regulador da relação entre Estado e indivíduos que, conforme os aludidos autores (2007), é exercido pela Constituição, que declara e, ao mesmo tempo, garante determinados direitos fundamentais. Sandoval Alves da Silva (2007) enfatiza que: “as teorias dos direitos fundamentais foram formuladas de acordo com a organização do Estado em cada…

limites e potencialidades para a afirmação de projetos coletivos About the process of conscience constitution: limits and potentialities to the collective projects affirmation Resumo: O texto tem por objetivo contribuir com a análise do processo de constituição da consciência e da alienação, mostrando suas particularidades na ordem capitalista. Objetiva ainda fundamentar a necessidade de fortalecimento da consciência crítica para a construção de uma nova ordem societária. Parte do…

ocultas que levam a determinar a preferência por algum produto ou comportamento/atitudes. Estudo de caso - Realiza uma pesquisa sobre algum indivíduo, grupo ou comunidade visando estudar diversos aspecto da vida. PESQUISA DOCUMENTAL - Investiga documentos, objetivando descrever e comparar usos, costumes, tendências e outras características. Estuda o presente e não o passado. ~ 14 ~ 5. O CONHECIMENTO Conteúdo psicológico adquirido pela aprendizagem e pela elaboração…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS NA DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A República Federativa do Brasil constitui Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 1º, da Constituição Federal um tipo de Estado que tem fundamentos e objetivos concretos. Este Estado modelo de Estado Contemporâneo deve primar pelos direitos constitucionais individuais, sociais e garantir segurança a sociedade, mantendo a ordem pública e preservação dos patrimônios nacionais. O Estado Democrático de Direito é…

Conclusão de Curso (TCC) e Monografia, tem como objetivo normalizar e unificar os procedimentos na apresentação escrita de trabalhos acadêmico-científicos. Na elaboração deste documento foram consideradas as diretrizes e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as Normas para Apresentação de Documentos Científicos – UFPR (2007), complementadas com informações da literatura existente sobre o assunto. O manual está dividido em três partes. Inicialmente…