Constituição Democracia E Supremacia Judicial

de escudo na atividade concreta da Administração Pública. Pergunta-se, por isso, como se resolve o problema da fixação do conteúdo semântico de interesse público nos conflitos submetidos ao Judiciário. Trata-se aqui, então, de análise de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se controverte sobre a ocorrência ou não de um interesse público no caso concreto. A análise dos textos é antecedida pela discussão do tema na doutrina especializada e pelo estudo de…

Indissolubilidade do vínculo federativo (vedada secessão) → cláusula pétrea Princípio Republicano (forma de governo) Desrespeito enseja intervenção federal Princípio democrático (regime político) Democracia semidireta Fundamentos Soberania = independência (externo) + supremacia (interno) Cidadania = possibilidade de o povo interferir politicamente Dignidade da pessoa humana = Estado centrado no ser humano Valor social do trabalho e da livre iniciativa…

“A democracia é uma forma superior de governo, porque se baseia no respeito do homem como ser racional”. John F. Kennedy DIREITOS POLÍTICOS E SUFRÁGIO1 Fernanda Ramos da SILVA2 RESUMO O presente artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas na disciplina de Metodologia Cientifica visa analisar os aspectos fundamentais dos direitos políticos e os instrumentos que povo pode utilizar para participar da democracia no Estado Brasileiro, de acordo com

jurídico-constitucionais, estejam elas, ou não, contidas na constituição formal (no documento elaborado e promulgado como constituição pelo poder constituinte), mas que constituem parte integrante da constituição normativa. Ingo Wolfgang Sarlet. 1.1.1 Objeto do direito Constitucional O Objeto imediato é a Constituição de um Estado. Para José Afonso da Silva (2006, p. 34) cabe ao Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado. Sendo…

13- O que é Direito Público. 14- O que é Direito Privado. 15- Conceitue Direito Constitucional. 16- Conceitue Direito Penal. 17- O que significa supremacia das Leis? 18- Conceitue Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 19- Explique o inciso IX, do artigo 5° da Constituição Federal. 20- Explique o inciso XLII, do Artigo 5° da Constituição Federal. 1- O que é Teoria Geral do Estado? Teoria Geral do Estado (TGE) é a disciplina que estuda os fenômenos do…

absoluto é considerado pela generalidade da doutrina como anti-modelo contra o qual se erguem a teoria da construção prática do Estado de Direito.A vontade arbitrária do príncipe impõe-se à medida do gradual desaparecimento das possibilidades de degesa judicial dos particulares relativamente às ofensas do poder, assim, a regra de direito assume no Estado de Polícia no domínio da disciplina jurídica das relações entre os indivíduos. Enquanto o primeiro servidor do Estado de providenciar…

Estado moderno e democracia A base do conceito de Estado Democrático é, sem dúvida, a noção de governo do povo, revelada pela própria etimologia do termo democracia.A ideia moderna de democracia provém da democracia direta da Grécia antiga, a qual tem como modelo a democracia ateniense, na medida em que este tipo de governo tem como titular do poder o próprio povo. Entretanto há uma divergência quanto à noção de povo, pois na primeira o povo estava restrito somente a aqueles…

no decorrer dos anos, a discriminação e discussão levantada acerca do Ativismo e da Judicialização do magistrado, indaga as rupturas causadas por tais posturas de invocação ao Direito, aceitando a assertiva de que, toda lei precisa de consistência judicial, nota-se que o debate esclarece a interpretação adotada pelo meritíssimo operante do Direito, em meio às lacunas constitucionais (já reconhecidas por alguns doutrinadores): Qual postura adquirir para a “criação” efetiva do Direito. A…

Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais de 1979 ( o Congresso da Virada), em que origina o projeto ético-político profissional, da Política de Assistência Social aplicada, é fundamental investigar a sua trajetória. Conforme é conhecido, a Constituição Federal de 1988 é um marco fundamental desse processo porque reconhece a assistência social como política social, juntamente com as políticas de saúde e de previdência social, que desde então compõem o sistema de seguridade social…

liberdades individuais Estado não intervencionista 2) Princípio da Supremacia da Constituição 2.1 Supremacia formal Tem haver com o modo de elaboração (processo legislativo) 2.2 Supremacia material Tem haver com a matéria se violada ou não, basta ter conteúdo constitucional 2.3 o princípio da supramacia da CF/88 Não está expresso no texto constitucional 2.4 Orientação hermenêutica segundo o princípio da supremacia 3) Rigidez Constitucional 3.1 O que significa?…