Considerando As Normas Constitucionais Acerca Da Estrutura

Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5o da Constituição Antonio Roberto Winter de Carvalho* 1. Introdução A correta interpretação dos institutos supera o entendimento meramente descritivo, destacando a importância de se extrair a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos…

suplantar está questão. A Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 14/5/2013, trata acerca da capacitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento, entre indivíduos do mesmo sexo. 2. REFERENCIAL TEÓRICO 2.1. Princípios Norteadores do Direito de Família Segundo Da Gama (2008), na composição jurídica atual da família, não é mais aceitável abstrair normas que não estejam abancadas ou não considerem a dignidade da pessoa humana. Apesar…

use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; BACEN = Banco Central do Brasil; CADE = Conselho Administrativo de Defesa Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS =…

princípios gerais do Direito, princípios constitucionais e do Direito do Trabalho, direitos fundamentais, natureza jurídica do contrato de trabalho, passando pela temática da cláusula geral do artigo 421 do Código Civil de 2002. Fica demonstrada a preocupação dos legisladores com a idéia de função social dos contratos e da propriedade, sem, contudo, definir ou delimitar o termo, proporcionando larga margem de interpretação em sua aplicação. Explana, além disso, acerca de legislação…

RESUMO Tema já bastante comentado pela doutrina, mas ainda com grandes indagações, tem o presente trabalho por escopo analisar, em linhas gerais, os reflexos da constitucionalização do Direito Civil. Como ponto de partida; é necessária breve exposição acerca da razão de ser do fenômeno, o qual tem sua origem relacionada à percepção da insuficiência dos instrumentos de Direito Privado na tutela plena do indivíduo, que passou a ser almejada por uma sociedade amadurecida pela experiência…

como o direito opera no mundo prático. No entanto, o desenvolvimento de um raciocínio jurídico a partir da lógica é capaz de criar expectativas quanto ao que efetivamente acontecerá face à aplicação das normas do direito. A ciência do direito pode ser entendida como o estudo das proposições das normas condutoras das relações intersubjetivas, ou seja, do direito positivado. É predominantemente descritivo e, por isso, adequa muito à lógico do ser. Nesse sentido, o propósito do discurso…

EXERCÍCIOS 1. Com base na repartição constitucional de competências entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Ao STF compete julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. b) Ao STJ compete julgar, em grau de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais (TRFs) ou pelos tribunais…

FEDERAL FLUMINENSE DANIELLA ALMADA DE ANDRADE KISSILA SOUZA MOURÃO DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ACERCA DOS TERMOS ‘AUXÍLIO’ E ‘AUXILIAR’ EM RELAÇÃO AO CONTROLE LEGISLATIVO EXERCIDO SOB A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. O Tribunal de Contas é ou não subordinado ao Parlamento? Macaé 2015 RESUMO: O presente trabalho visa expor as diferentes posições doutrinárias acerca dos termos “auxílio” e “auxiliar” em relação ao controle legislativo exercido sob a…

.......... 05 4. Fundamentos da norma Jurídica ........................................... 06 5. Função Social do direito.................................................... 08 6. Efeitos da norma Jurídica e causas da ineficácia da lei................ 15 07. Conclusão.......................................................................... 19 1 - Resumo Considerando o Direito enquanto fruto das relações…

responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a Coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca deste. Itajaí, outubro de 2006 Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio Mestrando PÁGINA DE APROVAÇÃO Será fornecida pela secretaria do CPCJ SUMÁRIO RESUMO…