Considerando As Normas Constitucionais Acerca Da Estrutura

1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E - Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. C II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados membros e dos municípios.…

1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E - Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. C II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados membros e dos municípios.…

Felesmino Duarte Profª. Cristina Kuroski Centro Universitário Leonardo da Vinci − UNIASSELVI Licenciatura/Geografia (GED 0481) – Estrutura e Funcionamento do Ensino. 27/03/10 RESUMO Nesse trabalho busca-se elucidar alguns pontos controversos da Constituição Federal de 1988, considerada como a Constituição Cidadã, por trazer em seu arcabouço direitos constitucionais fundamentais a dignidade humana, assim como o pluralismo político, a cidadania, a redução das desigualdades…

tese. Em seguida, serão analisadas as técnicas de decisão utilizadas pelo STF no controle de constitucionalidade, de maneira a demonstrar a sua (in)suficiência para solução do caso em apreço. Constarão ao final de cada capítulo considerações parciais acerca do que nele foi apresentado e do resultado final a que se propõe, com o intuito de destacar as ideias principais que servirão de fundamento para a conclusão deste trabalho. ADI Nº 4.068 Apresentar-se-á neste capítulo síntese das…

1-35. 1 IMPÉRIO DO DIREITO O livro Império do Direito é uma obra de Filosofia do Direito que apresenta uma teoria – a da integridade – que visa dar conta da complexidade do direito, envolvendo aspectos hermenêuticos da jurisdição constitucional. [1] Afirma o autor que “temos dois princípios de integridade política: um princípio legislativo, que pede aos legisladores que tentem tornar o conjunto de leis moralmente coerente, e um princípio jurisdicional, que demanda…

CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; DF = Distrito Federal; EC = Emenda Constitucional; ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente; MP = Ministério Público; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TST = Tribunal Superior do Trabalho. PROVA OBJETIVA (P1) QUESTÃO 1 Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta. A O advogado é indispensável à administração da justiça, razão…

lisura: destruirão o inimigo, sem riscos para o atacante. Trata-se, portanto, de uma fabulosa conquista, não? Ferreira Gullar. Maravilha. In: A estranha vida banal. Rio de Janeiro: José Olympio, 1989, p. 109. No que se refere aos sentidos e às estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens a seguir. 1 Tendo a oração “que se supera a si mesma a cada dia” (R.3-4) caráter explicativo, o vocábulo “que” poderia ser corretamente substituído por pois ou porque, sem…

1.1 Tema Flexibilização nas relações de trabalho. Esse tema fora escolhido considerando o fato deste assunto ter ocupado todos os espaços do direito do trabalho atual no mundo inteiro, como uma possível solução para um problema de extrema importância: o desemprego. 1.2 Delimitação do Tema Este projeto é uma proposta de estudo que tem como finalidade trazer à tona uma discussão ampla e concisa acerca de um tema que tem sido abatido e estado em voga em vários meios no pais e no mundo:

do mesmo sexo. V. Uniões homoafetivas e princípios constitucionais: 1. Princípio da igualdade; 2. Princípio da liberdade pessoal, do qual decorre a autonomia privada; 3. Princípio da dignidade da pessoa humana; 4. Princípio da segurança jurídica. VI. O primado da afetividade: a união homoafetiva como entidade familiar. Parte III. Extensão do regime jurídico das uniões estáveis às uniões homoafetivas: VII. Uniões homoafetivas e a regra constitucional do art. 226, § 3º. VIII. Lacuna…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de…