DIREITO EMPRESARIA FALÊNCIA

executivo judicial. Ex: sentença -obrigação líquida art. 94.LRF, inciso II. 3)prática de atos falimentares ex: abandono do estabelecimento, alienação irregular do estabelecimento, (trespasse), simulação – venda de maquinário já dado para outro fim, deixar de cumprir o plano de recuperação judicial. OBS: 1-a finalidade da falência é afastar o devedor – art. 75.LRF – impedimento declaratório. 2-a falência é declaração e constitutiva > nova relação jurídica. 3-segue os princípios da celeridade e economicidade, art. 79, LRF 4-o juízo falimentar é universal – art. 78, LRF – combinada com 76.LRF, serão os demandados...... -a sentença declara a incapacidade do empresário e nomeia o administrador na própria sentença. -Ver art. 82.LRF ————————————————————————————. 21.10.14 -processo falimentar: retirar o empresário do mercado porque ele é irrecuperável. -já na recuperação falimentar o empresário fica no mercado – aula anterior -o processo falimentar é divido em trêss fazes: 1-processo pré-falimentar: é o momento do recebimento da pretensão dos credores, de petição inicial, distribuição, saneamento e julgamento. Aqui é a expectativa de falência do empresário. 2-fase falimentar..................... – art. 973.cc – declaração de falência do empresário onde o empresário é falido. Pagamento dos créditos, arrecadação de pagamentos, avaliação. 3-fase pós-falimentar: pagamento; custas, honorários advocatícios, venda do patrimônio,…

DIREITO EMPRESARIAL IV WEB 1 Caso Concreto: Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Resposta=Não. Porque é uma instituição financeira e…

tratam de crimes contra o patrimônio no Estado não chegaremos nem perto do rombo causado pelo responsável pelo grupo Dudony?, afirma. Também são acusados por participação no esquema a mulher do empresário, Ana Márcia Messias Busíquia; seus filhos Leonardo Messias Busíquia e Fernando Messias Busíquia; seu irmão Paulo Sérgio Busíquia; Geraldo Luiz Gonçalves e José Ramil Poppi, que teriam sido usados como ?laranjas?; Júlio Gonçalves Neto, contador, e os funcionários da rede Mauro José de…

INTRODUÇÃO A falência é o reconhecimento jurídico da inviabilidade da empresa. Representa o estágio final da sua existência. Contudo, a Nova Lei de Falências (N.º 11.101/05), que entrou em vigor, veio para acompanhar as diretrizes econômicas dos novos tempo, se atualizar e aprimorar os mecanismos financeiros de uma empresa, considerando o estágio da falência não mais como um fim para a empresa, mas sim como um meio de garantir a atuação da mesma assegurando a geração…

SEMANA 13 Caso Concreto: Dentro do estudo de Direito Empresarial, temos a alienação do ativo da empresa, onde o juiz, ouvido o administrador judicial ordena a alienação de acordo com os incisos do artigo 142 da Lei 11.101/2005. Assim, caracterize as 3 modalidades de alienação do ativo. Questão Objetiva: Considerando as normas vigentes em Direito Falimentar sobre a alienação dos bens, analise as afirmativas abaixo: I - Uma das formas de alienação dos bens é a alienação dos…

A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO DE FALÊNCIA: O INTERESSE PÚBLICO NA FASE PRELIMINAR1 RESUMO Versa sobre a intervenção do Ministério Público no processo de falência, mormente na fase preliminar. Traça delineamento do Parquet no ordenamento jurídico vigente. Disserta sobre o conceito de interesse público e os direitos coletivos e difusos. Dimensiona tais fundamentos no plano falimentar. Aborda os aspectos constitucionais da disciplina conferida ao Ministério Público…

sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza cientifica. 2) A CBA livraria ltda. Procedeu à liquidação antecipada de seus ativos, e, por essa razão, alguns de seus credores decidiram requerer sua falência. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem a falência das sociedades empresarias A) Qualquer credor da CBA livraria ltda, pode requerer sua falência, desde que preste caução relativa às…

prestações exigíveis. O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário. A caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a Lei 11.101/2005 que traz as configurações já predispostas. E é em razão desta presunção…

consoante a faculdade prevista no parágrafo único do art. 1.033, da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2.002, resolve: CLAUSULA PRIMEIRA Fica transformada esta Sociedade Limitada em EIRELI, sob o nome empresarial de ___________________ (Nome da EIRELI), com sub-rogação de todos os direitos e obrigações pertinentes. CLAUSULA SEGUNDA O Titular _______________________ declara não possuir nenhuma outra empresa na modalidade EIRELI CLAUSULA TERCEIRA A EIRELI, manterá suas atividades…

EFEITOS DA FALENCIA QUANTO AOS DIRETORES E CREDORES NOÇÃO No momento em que é decretada a falência, incide um regime jurídico novo, o que justifica o cunho preponderantemente constitutivo da sentença que estabelece a incidência do regime falimentar. O regime falimentar primordial “promover o afastamento do devedor de suas atividades”, pois “visa a preservar e aperfeiçoar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa”,nos termos do…