Considerando As Normas Vigentes Em Direito Falimentar

para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos dias atuais com base na Lei 11.101/05 concomitantemente a Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014. O objetivo principal deste estudo é demonstrar que o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente adequado e proficiente em nosso ordenamento jurídico empresarial e na sociedade brasileira. O artigo tem como objetivo demonstrar a eficácia para a recuperação dessas empresas, pois são consideradas de fundamental…

onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solitar falência de acordo com a legislação vigente. R: da leitura do art 2º da lei 11.101/05 é possível depreender que não seria possível o procedimento da falencia pois o banco enquadra-se na hipotese descrita no inciso II do…

Falência e Recuperação Judicial Direito Empresarial O empresário, depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa, já pode contar com uma nova ordem falimentar, responsável e atual, inaugurada com a Lei 11.101/ 2005. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica empresarial vigente no mundo globalizado. Assim, o momento é especialmente oportuno para que os empresários e os profissionais dedicados ao direito empresarial se…

limitada. Palavras-chave: Direito Empresarial; Empresa individual de responsabilidade limitada; Falência. Sumário: 1 Introdução;2 Um adequado histórico da nova EIRELI; 3 Conceito de Empresário individual e a nova natureza jurídica; 4 Características da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; 5 Responsabilidade do EIRELI; 6 A falência do antigo empresário individual; 7 Conclusão; Notas de referência; Referências Bibliográficas. 1. Introdução A recente mudança no Direito…

sustenta a atuação e as relações que mantém com os diversos públicos, considerando para sua elaboração os princípios e valores da Empresa, as normas, legislações vigentes e outras orientações que devem ser observadas na atividade profissional . Cláusula Quinta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas…

INTRODUÇÃO A recente mudança no Direito Empresarial brasileiro decorrida da lei n°12.441, de 11 de julho de 2011, na instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, reascendeu antiga discussão sobre o tão esperado novo instituto, suas características e responsabilidades. Todavia, ainda não são profundos os debates sobre a falência e consequentes repercussões sobre a destinação do patrimônio do titular da nova pessoa jurídica, nem mesmo os direitos de seus credores. É…

DIREITO EMPRESARIAL Greicy Carpina de Lima ORIGEM  *CÓDIGO DE HAMURABI (1700 a.C.)– já havia relato da previsão de regras relativas as sociedades.  *IDADE ANTIGA – Rudimentos associativos começam a se organizar a partir de legislações elaboradas na Roma Antiga. (associação de parentes e amigos em atividades, gerando a primeira idéia associativa, em propriedade comum indivisa, após a morte)  *LEI DAS XII TÁBUAS – permite ao herdeiro solicitar a partilha judicial da herança de forma que

MOREIRA ELMA MAIA JAMILE TELES MARILIA ALVES OLÍVIA MARCELINO F. DE FIGUEIREDO SIMONE XAVIER VANESSA LIMA DIREITO EMPRESARIAL: FALÊNCIA Salvador 2011 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho é resultado de pesquisa feita sobre o tema: Falência Empresarial. Nele abordaremos o conceito de falência, assim como o conceito jurídico e econômico, sua abordagem histórica, o instituto falimentar brasileiro, e por fim a antiga e a nova lei de falência. 2. CONCEITO DE FALÊNCIA…

“Podemos dizer que a perícia existe desde os mais remotos tempos da humanidade, assim que esta reunindo-se em sociedade, iniciou o processo civilizatório – infindável, aliás – para caminhar da animalidade pra a racionalidade”. Foi no primitivo direito romano que surgiu a figura do perito, dada a necessidade de conhecimentos específicos das mais diversas áreas objetos de questões judiciais, e tendo em vista que o Árbitro desempenhava a função de Perito e Juiz ao mesmo tempo, logo detinha…

legislação, Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A referida lei apresenta alternativas que visam manter as organizações em atividades, considerando a função social das mesmas, com nas na Constituição Federal de 1988. A recuperação judicial visa viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, com os fins de permitir a manutenção das fontes produtoras,…