Considerando As Normas Vigentes Em Direito Falimentar

preocupado com o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 123/06, pela primeira vez, ousou tratar do referido tema, o que fez por meio de comissão técnica constituída para essa finalidade. Evidentemente, não se podem admitir orientações inúteis em norma legal, notadamente uma Lei Complementar, quando se sabe, fruto de trabalhos, encontros, debates e discussões, cujos resultados estão sendo aguardos há mais de três anos. Por outro lado, se o legislador pretendesse dispensar as…

CASOS CONCRETOS DE DIREITO DO TRABALHO I Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional…

prevista em lei entre os tipos societários pertencentes a cada um desses grupos, é correto afirmar que as regras relativas à sociedade simples. c)aplicar-se-ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das normas sobre sociedade anônima. 2.A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e a outra somente pelo valor de suas quotas, é denominada sociedade em…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO KAMILLA SANTOS RIOS DIREITO EMPRESARIAL FEIRA DE SANTANA 2014 KAMILLA SANTOS RIOS DIREITO EMPRESARIAL Atividade de análise como pré-requisito para crescimento intelectual e para aprovação na primeira unidade do semestre de 2014.1 da disciplina Sociedade Direito e Cidadania ao curso de Administração da UNIFACS – Universidade Salvador Bahia. Professor: Heliete Rosa

Direito Empresarial III - Falência Origens Históricas Remontam à antiguidade romana a origem de nosso direito falimentar. Naquele tempo, a falência era punida com a morte real ou civil do devedor, que poderia se tornar escravo do credor, em razão do não cumprimento de suas obrigações. Nesta fase, a falência alcançava o corpo do devedor. A Lex Praeteria Papiria mudava o enfoque e tornava-o eminentemente patrimonial, muito embora ainda persistiss em algumas sanções. No campo…

BRUNO ROGÉRIO GOBBI LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA: PODE SER CONSIDERADA UMA ALTERNATIVA PARA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL? Monografia parcial apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientadora: Prof. Alexsandra Marilac Belnoski CURITIBA 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos àqueles que…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - Matão Curso Superior de Recursos Humanos DIREITO EMPRESARIAL COMERCIAL E ASPECTOS FUNDAMENTAIS Jose Weliton Guedes dos Reis. RA: 2065129439 Direito empresarial Resumo: No atual cenário econômico tomado pelo processo da globalização e pelos avanços tecnológicos, é importante destacar a crescente influência e participação da empresa, estando, ela, sem dúvida, no centro da economia moderna,…

ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR – DIREITO EMPRESARIAL IV PROF. MOACIR JOSÉ SRPA – 2014 - II RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E CONCORDATA FACE AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO. Autor: PEDRO ROCHA OLGUIN - Advogado graduado pela Fundação Mineira de Educação e Cultura, Universidade FUMEC. MBA/LLM pela Fundação Getúlio Vargas/RJ. Militante nas áreas do direito empresarial e cível Publicado: Âmbito Jurídico.com.br Resumo: O artigo ora apresentado realizou um estudo doutrinário e

PI DATA 08/12/2011 CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS SEMESTRE 4° TURMA MÓDULO/ DISCIPLINA Direito Empresarial e Tributário Professor EAD MUNIR SAYEGH PROFESSOR – TUTOR PRESENCIAL – Aluno (a) Aluno (a) Aluno (a) Aluno (a) Aluno (a) DESAFIO DE APRENDIZAGEM – CONTRATO SOCIAL Bom Jesus-PI dezembro de 2011. Pesquisa como parte integrante da disciplina de Direito Empresarial e Tributário, intitulado de Desafio de Aprendizagem – Contrato Social.

longo dos mais de sessenta anos em vigor, sofreu o desgaste do tempo inevitável, ante sucessivas mudanças institucionais e conjunturais. Estuda-se a atual base legislativa do novo direito recuperacional brasileiro, com a promulgação da Lei nº 11.101 de 2005, o qual fez surgir um novo panorama no âmbito do direito empresarial, evoluindo assim de uma solução liquidatória da sociedade em crise para a valorização de sua preservação. Aumenta-se assim o leque de possibilidades de…