Considerando As Normas Vigentes Em Direito Falimentar

empresária - nem todo empresário se submete à falência: lei - exclusão pode ser total ou parcial (em nenhum caso, o empresário submete-se ao regime de insolvência civil do CPC) – 2º, LF 1. exclusão total: * regime de execução concursal diverso ao falimentar * hipóteses: a. empresas públicas e sociedades de economia mista (2º, I, LF) - insolvência não é de interesse público - resultaria no desmembramento do Estado - credores podem cobrar diretamente do ente da ADM. DIR. a que …

princípios, assim como as regras, são normas. Ainda: orienta, condiciona e ilumina a interpretação das normas jurídicas; cumpre função informadora, devendo as diversas normas do ordenamento jurídico serem aplicadas em sintonia com ele; vetor para soluções interpretativas; ideias/matrizes; norma qualificadas como de validade maior; se for desrespeitado haverá quebra de todo o sistema jurídico; direito positivo; fontes do Direito; ideias-bases de normas jurídicas; nortes…

Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma…

pluralidade de sócios, isto e, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou Maximo, a responsabilidade do sócio e limitada as quotas do capital, pode sofrer procedimentos falimentares, pode usar firma ou denominação na constituição do nome, devendo acrescer a frente a palavra Limitada ou a expressão LTDA. A sociedade empresaria limitada esta prevista entre os artigos 1052 a 1087 do Codigo Civil, e utiliza nas…

Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1(um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma…

Direito Empresarial E Tributário Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Administração da Faculdade Anhanguera – UNIDERP, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador (a): Prof.(a). Me. Munir Sayegh Uberlândia 2011 CONTRATO SOCIAL Antônio de Araújo, brasileiro, natural de Uberlândia - MG, casado sob. O Regime de Comunhão Parcial de Bens, Contador, nascido aos 20 de Agosto de…

KARLA REJANE DO PRADO FARIA TITULOS DE CRÉDITO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Empresarial II, no curso de Direito, 5º Período, do Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................06 1.0. DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ................................................................................08 1.1 Conceito......................................

EIRELI – ATO CONSTITUTIVO POR INSTRUMENTO PARTICULAR Prezados Usuários, Considerando as dúvidas e exigências verificadas em nosso Regional da Jucesp em São José dos Campos por conta da introdução do EIRELI, elaboramos a presente orientação, que contém os elementos básicos para a formação do instrumento, bem como uma minuta, que poderá ser adaptada às necessidades de cada um. As informações ora compartilhadas foram colhidas no Manual elaborado pelo DNRC e orientações da Jucesp.…

DIREITO FALIMENTAR 1 – Histórico Direito Romano A execução patrimonial surge do direito romano com a Lex Poetelia Papira em 428 a.C. Antes da execução patrimonial vigorava a execução pessoal. O devedor ficava adjudicado à propriedade do credor tornando-se servo. Se após prazo estipulado a dívida não tivesse sido quitada e tivesse mais de um credor, ou o devedor era vendido como escravo, fora de Roma porque nessa época não havia escravidão ou o pagamento era efetivado por meio do corpo,

em versos, foi redigido entre os séculos II a.C. e II d.C. O livro oitavo em seu capítulo 10, Do Inadimplemento em Geral das Obrigações, expõe as punições para aqueles que não quitam suas dívidas. Outro exemplo, e um dos mais citados em livros de Direito é o Código de Hamurabi, criado na Mesopotâmia, segundo especialistas em 1700 a.C., que por sua vez é mais antigo que o de Manu e influenciou civilizações como as da Grécia, Judéia e Assíria. Este Código, regia também sobre as relações…