Considerando As Definições Contidas Na Constituição De 19

especial” do Código e do Direito Penal possibilita a proposição introdutória de diversas perspectivas de abordagem, o que enfatiza sua importância na medida em que frequentemente é nela que se subvertem princípios e garantias estabelecidos pela Constituição e pela própria teoria do fato punível positivada na “parte geral”. Primeiramente, indaga-se como se configura a questão histórica do movimento moderno de codificação e aquele mais recente de descodificação, perante a profusão de…

1 INTRODUÇÃO O direito ao meio ambiente laboral está expressamente garantido na Constituição Federal/1988 (CF/88), sendo qualificado como um direito fundamental, considerando a interpretação sistemática dos seus artigos 1º, inciso III, que afirma que a República Federativa do Brasil, sendo um Estado Democrático de Direito, tem como um de seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana; e a interpretação do art. 225, caput, onde está claro que o meio ambiente equilibrado é elemento…

até sessenta minutos, devendo comunicá-lo em 24 horas após a viagem ao empregador, que terá quinze dias para submeter a decisão ao Ministério da Aeronáutica. O trabalho noturno, no caso das tripulações simples, não poderá exceder dez horas, considerando-se (art. 41) vôo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol; aplicam-se a redução ficta (hora de 52’30”) e o adicional da CLT. Os limites de vôos e pousos permitidos por jornada são (art. 29), por tipo de tripulação:…

CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE BOMBEIRO CIVIL DE MINAS GERAIS CENTRO PROFISSIONALIZANTE DE BOMBEIRO CIVIL DE MINAS GERAIS LEGISLAÇÃO DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL DEFINIÇÕES REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO CÓDIGO DE ÉTICA 1) INTRODUÇÃO O bombeiro profissional civil ou bombeiro civil é uma profissão que na prática já vinha sendo exercida nas indústrias brasileiras, no serviço de proteção contra incêndio e prestação de socorros de urgência, mas somente no ano de 2009 que foi…

16 Analise Critica 18 Conclusão 19 Bibliografia 20 Introdução Os municípios estão a cada dia crescendo mais, devido a isso, foi necessário criar um importante instrumento para

completamente equivocada, colocando grandes massas de população a morar em áreas onde os serviços essenciais e a infraestrutura não existiam, criando problemas futuros”. Diversos textos relevantes ratificam a importância desse assunto, desde a Constituição Federal (CF), que desde 1988 obriga os municípios, através do plano diretor que é obrigatório para todos os municípios com mais de vinte mil habitantes, a planejar e controlar o uso e a ocupação do solo urbano, para ordenar o…

.............................25 Tema A responsabilidade do Estado na garantia ao meio ambiente saudável frente a CF/88 Delimitação do Tema O mundo esta constantemente evoluindo, as definições do que é benéfico hoje talvez não sirva mais amanhã, e nesta constante mutação de teorias, o ser humano esta se tornando refém de sua própria busca incessante, e muitas vezes inconsciente, do melhor para si. A legislação…

ÉTICA, CIDADANIA E CONSTITUIÇÃO: O DIREITO À DIGNIDADE E À CONDIÇÃO HUMANA EDUARDO C. B. BITTAR Resumo: Em face da tarefa de interpretar o discurso constitucional e extrair a importância para a afirmação da cidadania de um Estado, apresenta-se um olhar possível, uma visão metodológica, para a averiguação do sentido e da importância do princípio da dignidade da pessoa humana para a hermenêutica constitucional. Palavras-chave: cidadania, ética, hermenêutica constitucional, dignidade da pessoa

evolução da proteção legal do portador de deficiência e das atribuições que foram confiadas ao Promotor de Justiça, acarretou mecanismos de agir na defesa dos interesses dos deficientes, visando proporcionar-lhes a cidadania que foi garantida na Constituição. Com o abandono do campo, ocorreu uma concentração de pessoas nas cidades, proporcionando o surgimento de loteamentos, cada vez indispensável mais que freqüentes, os mesmos tornando-se…

A CONTRIBUIÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 NA MATERIALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) Sandra de Souza Moretto2 Darlene de Moraes Silveira3 RESUMO A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 assegura os princípios de universalidade dos direitos e o processo descentralizado e participativo da política pública de assistência social. A base da estrutura dessa política está na criação dos conselhos…