Considerando As Caracteristicas Dos Direito E Garantias F

independentemente de seu objeto, a Lei (parágrafo único, art. 982, CC 2002) as classifica como sociedade simples, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (art. 4º da Lei 5764/76). 1.1- CARACTERÍSTICAS As cooperativas têm as seguintes características (art. 1094, CC 2002 e art. 4º da Lei 5764/71): a) variabilidade, ou dispensa do capital social; b) concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de…

grau de jurisdição é garantia constitucional? Explique. Princípios Gerais Infraconstitucionais se subdividem em: a) princípio da Ação, ou da Demanda, ou da Inércia, ou Dispositivo, artigo 2º, CPC; b) Impulso Oficial, artigo 262 do CPC; c) lealdade processual artigo 14 do CPC, cuja conseqüência por sua violação é litigância de má-fé; legalidade estrita, artigo 127 do CPC; d) Livre convencimento motivado ou Princípio da persuasão racional artigo 131 do CPC; e) Oralidade; f) Identidade física do

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA-PA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seus membros ao final subscritos, (cujas atribuições são exercidas no endereço constante do cabeçalho), nos termos do art. 5º, inciso LXXIV e art. 134, caput, ambos da CF/881, art. 4°, II, da Lei n. 7.347/97 (LACP), c/c o art. 17, caput, e inciso VI, da Lei Complementar Estadual n. 56/20062, vem PROPOR a presente AÇÃO…

Polícia (Visão Geral) 2.a - Sentido Amplo e Restrito do Poder de Polícia 2.b - Conceito Geral 2.c – As Polícias Administrativa e Judiciária 2.d – Meios de Atuação do Estado Para Exercer o Poder 2.e – Características Gerais 2.f - Limites do Poder 2.g - Atributos da Polícia Administrativa 2.h - Principio da Proporcionalidade 2.i - Sanções da Polícia (Geral) 3 - Conclusão 4 - Referencias Bibliográficas 5…

FACULDADE DE DIREITO O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO RELIGIOSA DARIO DE ALMEIDA OLIVEIRA ORIENTADOR: PROF. ESP. FÁBIO LASSÉRRE SOUSA BORGES Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Fesurv - Universidade de Rio Verde, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em Direito RIO VERDE – GOIÁS 2012 FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO

nacional e dá outras providências. A Secretária de Vigilância Sanitária, tendo em vista as disposições constitucionais e a Lei 8.080, de 19 de outubro 1990, que tratam das condições para a promoção e recuperação da saúde como direito fundamental do ser humano, e considerando: a expansão do uso das radiações ionizantes na Medicina e Odontologia no país; estabelecer uma política nacional de proteção radiológica na área de radiodiagnóstico; que as exposições radiológicas para fins de saúde…

ANSEIO SOCIAL POR UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE. Monografia apresentada ao curso de especialização em Direito Processual: Grandes Transformações, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual. Universidade do Sul de Santa Catarina São Paulo (SP) 2009 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico e…

reuniões de: 2) Não tem valor Normativo; 3) Aqueles que tiverem conhecimento de qualquer direito de patente devem apresentar esta informação em seus comentários, com documentação comprobatória. Participante Representante 4) Tomaram parte na elaboração deste Projeto: FABIO LUIZ CAMPORA ABAI SANDRA TRAVASSOS ABCEM MARIO WILLIAM ESPER ABCP INÊS LARANJEIRAS S. BATTAGIN (SECRETÁRIA) ABCP/MASTER ENGENHARIA DAVIDSON F. DEANA ABCP ARY FONSECA JUNIOR ABCP AURINILCE PORT NASCIMENTO ABCP…

14/01/05 Universal Design. Ambiente Construído, Porto Alegre, v. 5, n. 1, p.55-75, jan./mar. 2005. ISSN 1415-8876 © 2005, Associação Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído. Todos os direitos reservados 55 Introdução A Constituição Federal de 1988 sancionou amplas garantias e regulamentou os direitos de eqüidade e cidadania das pessoas portadoras de deficiências (CARVALHO, 2001). A parcela da população brasileira atingida por algum tipo de deficiência é significativa. Os…

984R - DIREITO TUTELAR COLETIVO TRAB Exercício 1: Leia com atenção as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I – O Brasil, como país democrático que é, adota o regime da liberdade sindical plena, nos moldes preconizados pela Organização Internacional do Trabalho. II – No Brasil adotamos a liberdade sindical com controle das associações sindicais pelo Estado. III – No Brasil adotamos um modelo sindical que tem por principal característica a supressão da luta de classes. C -…