Considerando As Caracteristicas Dos Direito E Garantias F

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta. a) A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza. b) Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de…

coberturas aplicáveis a cada um. destacamos que todas as coberturas e cláusulas adicionais que você contratou são especificadas na Apólice de Seguros. elas são regidas pelas condições Gerais do Seguro que definem as coberturas, os riscos excluídos, os direitos e as obrigações do Segurado e da Seguradora. Por isso, é muito importante que confira os dados constantes na apólice, verificando se estes estão de acordo com as coberturas que você contratou. Havendo alguma divergência, entre em…

acerca dos limites e possibilidades do controle de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais”. Pretende-se, à luz da doutrina e jurisprudência recente e relevante identificar a posição da jurisdição constitucional brasileira sobre os limites e as possibilidades de atuação do Poder Judiciário no campo das políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais sociais. Considerando que o desenvolvimento de um país não está ligado tão somente ao crescimento do…

Proporcionam participação nos resultados da empresa e conferem ao acionista o direito de voto em assembléias gerais. Ações preferenciais Garantem ao acionista a prioridade no recebimento de dividendos (geralmente em percentual mais elevado do que o atribuído às ações ordinárias) e no reembolso de capital, no caso de dissolução da sociedade. Ações de fruição Resultam da amortização das ações comuns ou preferenciais, conferem o direito de participar dos lucros, de fiscalizar a…

como objeto atividades exercidos em parceria ou não, como segue: (a) compra e venda de direitos reais sobre imóveis; (b) incorporação em terreno próprio ou de terceiros; (c) loteamento de terrenos em áreas próprias ou de terceiros; (d) intermediação na compra ou venda de direitos reais sobre imóveis; (e) administração de imóveis; (f) locação de imóveis. Registro Contabíl As atividades de compra e…

Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado de Administração Universidade do Estado do Pará CONCURSO C-172 Cargo: FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS – CAT – F-02 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – PROVA TIPO 1 BOLETIM DE QUESTÕES N LEIA, COM ATENÇÃO, AS SEGUINTES INSTRUÇÕES LEMBRE-SE 1. Este boletim de questões é constituído de: 4. - 60 (sessenta) questões objetivas. 2. 3. Confira se, além desse boletim de questões, você recebeu o cartão-resposta destinado à…

Responsabilidade Civil Facultativa (RCF-V) – Danos Materiais ou Corporais Causados a Terceiros pelo Veículo Segurado ......................................................... 12 2.6.3. Formas de Contratação das Garantias Básicas ...................................................... 12 2 . 7 . Garantias Adicionais ........................................................................................................ 12 2.7.1. Automóvel…

um comportamento proativo, considerando seu ambiente atual e futuro. Processo – Planejamento é um processo, sendo permanente, vivo, dinâmico, capaz de incorporar as mudanças do ambiente. Deve durar enquanto a empresa existir. Planejamento Estratégico Mobiliza – Este processo aglutina forças e mobiliza a empresa como um todo, em direção ao sucesso. Construir o futuro – Planejar não é prever ou adivinhar o futuro, mas sim construí-lo. A empresa, mais do que o direito tem o dever de…

explica o que é Credito Tributário dentro da Legislação Tributária Brasileira. Neste procuraremos destacar o que é realmente o Crédito Tributário e o seu vinculo jurídico com o contribuinte, o Estado e a penalidade pecuniária. Visando mostrar as características tanto da Exclusão como da Extinção do Crédito Tributário. Inicialmente iremos fazer uma analise critica da legislação focando no aspecto do crédito tributário, onde a extinção do crédito que é o ato jurídico faça desaparecer a…

A Secretária de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições constitucionais e a Lei 8.080, de 19 de outubro 1990, que tratam das condições para a promoção e recuperação da saúde como direito fundamental do ser humano, e considerando: a expansão do uso das radiações ionizantes na Medicina e Odontologia no país; os riscos inerentes ao uso das radiações ionizantes e a necessidade de se estabelecer uma política nacional de proteção radiológica na…