Consequencias Juridica Do Dever Juridico Contratual E Extracontratual

Perda de Uma Chance; 1.1 Perda de Uma Chance – Categoria de um dano específico; 2. Distinção entre obrigação e responsabilidade; 2.1. Responsabilidade; 3. A Responsabilidade Civil Médica e a Teoria da Perda de Uma Chance e o direito à sobrevida; 3.1 O dever de informar e a Perda de Uma Chance; 4. Responsabilidade Médica na Rede Pública Hospitalar e a Perda de Uma Chance; 4.1 Testemunhas de Jeová e a perda de uma chance; 5. Quantum debeatur; Conclusão; Referências Bibliográficas.…

........................................................ 36 4.2.2Responsabilidade Objetiva..................................................................... 37 4.2.3Responsabilidade Contratual.................................................................. 42 4.2.4Responsabilidade Extracontratual.......................................................... 42 4.3Requisitos da Responsabilidade Civil........................................................ 43 a)Conduta Humana..........

celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas, ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Geralmente dizem, nos contratos de direito privado, a Administração se nivela ao particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço horizontalidade e que, nos contratos administrativos a administração age como poder público, com todo seu poder de império sobre o particular, caracterizando-se a relação jurídica pelo traço da verticalidade. À

Teoria dos Fatos Jurídicos: quais os acontecimentos da vida que produzem acontecimentos significativos para o Direito. A + B  Consequência Jurídica. Fatos relevantes numa norma que geram consequências jurídicas. Critério classificatório: vontade das pessoas para participar. A vontade passa a ter relevância até chegar a PURA VONTADE. - Fatos Jurídicos em Sentido Estrito: a vontade do destinatário da regra legal é indiferente de querer ou não. Ocorrendo a consequência jurídica é…

tutela jurídica específica, em obrigação de indenizar”. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. 2.1) Inadimplemento culposo: * Previsão no artigo 389 do CC: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (...)”. * Trata-se de infração intencional do dever de cumprir uma obrigação (dolo) ou de negligência, imprudência ou imperícia do devedor (culpa em sentido estrito). * O inadimplemento culposo pode se dar sempre que se violar um dever geral de cautela ou um dever…

DANOS 1.1 CONCEITOS Conforme o Professor Álvaro Villaça Azevedo: "(...) A palavra dano tem extensão ilimitada de sentido, representando o resultado de qualquer espécie de lesão (moral, religiosa, econômica, política etc); entretanto, no prisma jurídico, o dano circunscreve-se a detrimência econômica ou moral". Toda vez que alguém sofrer uma diminuição no seu patrimônio estará experimentando um prejuízo material, sofrendo um dano, que, para existir, juridicamente, no Direito…

das obrigações, abordando temas importantes e atuais do direito obrigacional, como o descumprimento das obrigações, que pressupõe diversas questões, entre elas as espécies de inadimplemento, absoluto ou relativo, caso fortuito e culposo e suas conseqüências. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade de prestação da obrigação em momento posterior ao tempo convencionado e o segundo se…

qual alguém se obriga, por intermédio de retribuição, a transportar pessoas de um lugar para outro. Nesta espécie de contrato existem dois contratantes, que são o transportador e o passageiro. É necessário destacar que para que haja compromisso contratual do transportador é necessária à constituição de um contrato de transporte. É preciso ressaltar que tanto o transportador quanto o transportado possuem direitos e responsabilidades, que devem ser observados. Destaca-se também, o fato de…

cessionário (quem adquiriu o crédito) é o Toni, o cedente é Sheila (antiga credora), e o devedor cedido é o Fábio. CESSÃO DE CRÉDITO é o negócio jurídico bilateral por meio do qual o credor transfere a um terceiro os seus diretos creditórios, isto é, a sua posição na relação jurídica obrigacional. São identificadas três posições distintas nesse negócio jurídico; o cedente, que o credor originário, é aquele que está transferindo os seus direitos de crédito, o terceiro aceitante ou…

MARCUS ROGERIO TONOLI RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ CONTRATUAL 1 - Introdução O presente trabalho enfoca a responsabilização daquele que rompe a fase de tratativa de um contrato, de inopino, e injustificadamente, frustrando a justa expectativa da outra parte quanto à ultimação daquele e causando-lhe danos, que devem ser recompostos. Funda-se na atual sistemática civil estabelecida pelo Código de 2002, de indisfarçável concepção social e humanista (em contraposição à veia…