Consequencias Juridica Do Dever Juridico Contratual E Extracontratual

quem o realizam. Esta pode ser positiva (comissiva) ou negativa (omissiva). Quanto ao nexo de causalidade se refere ao vínculo jurídico (liame) que une o agente ao dano ou prejuízo causado. A análise do nexo causal é jurídica, e sem o liame entre ato e fato gerador não há responsabilidade civil. Por último, há o dano ou prejuízo que é a lesão ao interesse jurídico tutelado, material ou moral. É elemento essencial, porque se não houver dano não há o que indenizar. Vale ressaltar que…

Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 10.03.1998, DJ 18.12.1998) A propósito, transcrevo a atenta observação de Maria Celina Bodin de Moraes acerca da presunção de dano moral quando da simples ofensa à personalidade2: “Em conseqüência, depois de restar superada a máxima segundo a qual não há responsabilidade sem culpa, tendo-se encontrado na teoria do risco um novo e diverso fundamento da responsabilidade, desmentido se vê hoje, também, o axioma segundo o qual…

os seus pressupostos, entre eles o dano, tanto material quanto moral. Fez-se saber também que o instituto do dano moral, apesar de estar indiretamente previsto desde o Código Civil de 1916, só começou a realmente fazer parte de nosso ordenamento jurídico, com o advento do Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, onde consagra a dignidade da pessoa humana e protege os direitos personalíssimos, fazendo com que assim, o indivíduo que cometer ato ilícito tenha a obrigação de…

crítica. Obs. Uma resenha crítica contém em sua estrutura: Capa, sumário, 1- introdução; 2- descrição do assunto; 3-apreciação crítica (trazer opiniões de outros doutrinadores); 4-considerações finais/conclusões (sua opinião sobre os institutos jurídicos estudados); 5-Referência bibliográficas; 6- anexos (se houver). Prazo: |A atual teoria geral dos contratos | [pic] |

grandes áreas do direito. Tais codificações, por seu caráter abrangente, deixavam de atender satisfatoriamente a determinadas relações jurídicas que por sua natureza careciam de tutelas com maior eficácia. Essa tendência, no entanto, foi amenizada pelo legislador que a partir do início do século passado iniciou à normatização através microssistemas jurídicos capazes de atender as especificidades de determinadas relações que exigiam tratamento peculiar. No Brasil, vários…

Pereira Peroni; Fernando da Silva de Morais; Silvana Maria de Oliveira 2Jaqueline Coutinho Saiter Resumo: A evicção como instrumento jurídico do direito brasileiro tem sua importância fundamental no direito de propriedade, tendo em vista que somente pode ser objeto de alienação objeto que pertença ao vendedor. O consumidor, ao se envolver em um negócio jurídico que englobe qualquer tipo de alienação, seja venda/locação ou doação, tem, entre muitas preocupações, o interesse de que…

atividades, e que tem como obrigações por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam como direitos pessoais ou obrigacionais. Dar a coisa certa ou incerta requer entendimento da lei e das doutrinas, lição esta que está bem esclarecida através dos exercícios propostos abaixo. As etapas propostas neste desafio nos aprimoram o desenvolvimento e habilidade como: Leitura, compreensão do texto, a utilizar das normas jurídicas, a aplicação do direito, julgar e tomar decisões.

importante tentar compreender o conceito jurídico de responsabilidade civil. Uma das áreas do Direito Civil que causa maior polêmica é, sem dúvida, a responsabilidade civil. A idéia central consiste na obrigação legal que cada um tem de reparar os prejuízos decorrentes de seus atos em face de terceiros. A palavra responsabilidade tem sua origem no verbo latino respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir as conseqüências jurídicas de sua atividade, contendo, ainda, a raiz

Professor Plínio Saraiva Melgaré, pelo Professor Wremyr Scliar e pelo Professor Francisco José Moesch, como requisito à obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovado com grau máximo em 20 de junho de 2011. 2 Acadêmica no curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Faculdade de Direito – da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Contato: marie.vergara@hotmail.com Maria…

Direito). R: é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 2) Como se divide as obrigações (Explique cada uma delas). R: Obrigações contratuais e extracontratuais As obrigações contratuais…