Consequencias Juridica Do Dever Juridico Contratual E Extracontratual

civil, porém nem sempre precisa ser provado (dano objetivo). Admite-se a contraprova da existência do dano. "Seja qual for a espécie de responsabilidade sob exame (contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva), o dano é requisito indispensável para sua configuração" (STOLZE). "A pessoa, e não o patrimônio, é o centro do sistema jurídico (...)" (FASCHIN). 9.2. Definição Dano é efeito ou resultado concreto sobre o patrimônio da pessoa, material ou não, advindo da violação de…

condições das estradas,aos administrados. A precariedade da malha rodoviária provoca acidentes e causa prejuízos ao cidadão, situação esta vivenciada por aqueles que necessitam de utilizar a malha viária brasileira e que sofrem as conseqüências danosas que a omissão estatal acarreta aos administrados e, ainda, por fim, qual a verdadeira responsabilidade do Estado perante os danos causados a terceiros. Visualizamos cotidianamente, a ocorrência de acidentes…

1. Resumo: A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta ilícita ou lícita, dano e nexo causal. Desses elementos pode-se concluir que a responsabilidade civil é derivada de uma lesão ao…

Direito do Consumidor como Direito Fundamental 2.1.2 O Código de Defesa do Consumidor: Âmbito do Microssistema 2.1.3 Os Princípios Norteadores da Relação Consumerista 2.2 A questão portuguesa 2.2.1 O Direito do Consumidor no rol dos direitos e deveres económicos: Artigo 60º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa 2.2.2 Lei de Defesa do Consumidor e o Dano Não Patrimonial: Artigo 3º, alínea f, da Lei nº 24/96 3. O Dano como Foco da Questão 3.1 O Dano Moral 3.2 Visão…

O direito pode ser dividido em dois ramos, objetivo e subjetivo, dependendo da forma de análise que se deseja fazer. É considerado como direito objetivo, "o conjunto de regras jurídicas obrigatórias, em vigor no país, numa dada epóca" (José Cretella Júnior). Em outras palavras, o direito objetivo são as normas jurídicas, as leis, que devem ser obedecidas rigorosamente por todos os homens que vivem na sociedade que adota essas leis. O descumprimento dá origem a sanções. O direito…

prejuízo a outrem. Dos atos ilícitos Quando conceituamos os fatos jurídicos, vimos que a segunda espécie deles era a das ações humanas, as quais se desdobravam em duas categorias: 1ª) o efeito jurídico resulta da vontade do agente, como nos contratos, no testamento, na quitação - caso em que tomam o nome especial do ato jurídico; 2ª) o efeito do ato jurídico independe da vontade do agente, embora resulte de ação, ou omissão voluntária sua, caso em que…

o poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. RESPONSABILIDADE CIVIL No que tange à responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, destaca-se em nosso ordenamento jurídico a Lei Federal nº 6.938/81, que no parágrafo primeiro do seu artigo 14, temos: Art 14 [...] § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a…

imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Esses dois pontos – o fato e a sua imputabilidade a alguém – constituem pressupostos inafastáveis do instituto da responsabilidade. De um lado, a ocorrência do fato é indispensável, seja ele de caráter comissivo ou omissivo, por ser ele o verdadeiro gerador dessa situação jurídica. Não pode haver responsabilidade sem que haja um elemento impulsionador…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ SETOR DE MONOGRAFIAS A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO RAIDAN NEGRINI BORGES Balneário Camboriú (SC), 16 de junho de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ…

a) ação ou omissão – é da própria pessoa, ou de terceiros. - culpa “in eligendo” ou “in vigilando” – art.932, I 1 – contratual – descumprimento do contrato (inadimplemento) – dever de indenizar; art.389 à 405, CC. 2 – extracontratual – ato ilícito (depende conduta de ação culposa/dolosa) – dever de indenizar ; art.927 até 854, CC. (responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana) Fontes das Obrigações: 1 – Contrato 2 – Ato Ilícito 3 – Lei 4 – Declaração Unilateral da vontade