Consequencias Juridica Do Dever Juridico Contratual E Extracontratual

“poderes-deveres” à Adinistração Públicas no intuito de impedir o descumprimento de seus objetivos, ou seja, a ofensa tanto das balizas legais assim como dos interesses públicos e particulares. Nesse sentido, ressalta-se que a Administração Púlica se seujeta a diversos mecanismos de controle para abstar ou corigir comportamentos indevidos praticados nos diversos escalões administrativos de seu corpo orgânico central, como controles que este mesmo corpo exercita em relação às pessoas…

contemporâneo deve-se salientar os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002. Com essas mudanças, observa-se que a liberdade contratual é quem tem sofrido as maiores e mais significativas restrições por Estado, porque a liberdade contratual, teoricamente, “só sofre restrições em virtude da ordem pública, que representa a projeção do interesse social nas relações interindividuais. O ‘ius cogens’, o direito…

Ato ilícito (em sentido estrito) deriva de uma conduta, onde o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produz conseqüências jurídicas. - Art. 186 do CC 3.2. Dano é a redução ou subtração de um bem jurídico, que afeta o patrimônio do ofendido, ou sua personalidade (honra, imagem, integridade física, liberdade, etc.). Ou seja, pode ser patrimonial ou moral. 3.3. Nexo de

meio ..... 26 1.5 Obrigação de resultado ......28 CAPITULO 2 2.1 Dano moral ...... 31 2.2 Dano estético ...... 32 2.3 Erro Médico ...... 34 CAPITLO 3 3.1 Responsabilidade civil do médico ....... 43 3.2 Direito do Consumidor: Caso de conseqüências graves de cirurgias plásticas de resultado ....... 46 METODOLOGIA 1 Universo / Amostra ....... 48 2 Tipo e natureza da pesquisa ........48 3 Instrumentos e técnicas ....... 48 CONCLUSÃO ....... 50 BIBLIOGARFIA ....... 52

muito mais informação do que conseguimos reunir. Conforme apresentaremos o DEVER JURÍDICO está contido dentro dos demais conceitos já apresentados, portanto tanto o ato como o fato só são jurídicos quando imbuídos do dever jurídico, assim como o sujeito só é portador de direitos pelo fato de ser portador de dever jurídico que advém do direito subjetivo quando positivado no direito objetivo. Sendo assim, o estudo do DEVER JURÍDICO encerra a base dos conceitos já apresentados e a cada novo…

Obrigações * Parte do direito civil relativa aos vínculos jurídicos, patrimonialmente aferíveis imediata ou mediatamente, que se formam entre pessoas determinadas ou determináveis para a satisfação de interesses de ordem privada. * Unidade do Direito de Obrigações decorre da identidade dos efeitos jurídicos. Direito das Obrigações – velhas concepções * Obrigação: vínculo jurídico entre duas pessoas: obrigação é o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente…

carinho a apoio ofertado em todos os momentos. Amo todos vocês Aos meus queridos mestres, sempre generosos ao partilhar seus conhecimentos, sabedoria e nos transmitir o conhecimento. À Dra. Belkiss Rezende Pimenta Serpa, do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), pelas palavras de conforto, atenção, carinho e paciência e que com sua sabedoria pode passar seus conhecimentos. Aos amigos que fiz na faculdade, por tornarem os dias mais prazerosos e as aulas mais divertidas. Agradeço à…

partes contratantes. Por isso, se torna essencial identificar o que o CDC considera como cláusula abusiva e quais as conseqüências da mesma. 2 CLÁUSULAS ABUSIVAS Cláusula abusiva é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, no caso de nossa análise, é o consumidor. Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a…

artigo faz uma análise sobre a norma jurídica e o ilícito, a partir da visão de autores como Paulo Narder, Hans Kelsen, Norberto Bobbio, Carlos Cóssio, distinguindo normas morais e normas jurídicas, enfatizando que o não cumprimento das normas jurídicas resultará em uma sanção jurídica, no segundo momento do artigo, a partir da ótica de Kelsen, Ihering e Bobbio, enfatiza-se a sanção como a privação de certos bens, depois refere-se ao ilícito como categoria jurídica, o ilícito sendo o…

Resumo do artigo Responsabilidade Civil do Estado Breve histórico: No meio jurídico, o sentido da palavra responsabilidade é o dever jurídico do indivíduo de responder pelas próprias ações ou de ou de outras pessoas, sempre que estes atos violarem o direito de terceiros. Também tem o dever de reparar os danos cujo foram causados. Nas primeiras sociedades, já era mantida a relação de convivência e existia a necessidade de haver a recíproca consideração e respeito, agiam conforme regras