Consequencias Juridica Do Dever Juridico Contratual E Extracontratual

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-PLÁSTICO NO DANO ESTÉTICO FELIPE MORADOR BRASIL BAGÉ 2008 UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-PLÁSTICO NO DANO ESTÉTICO Monografia apresentada no Curso de Direito da Urcamp, como requisito para obtenção do grau de bacharel em…

A ILICITUDE CIVIL CONCEITO DE ATO ILÍCITO O ato ilícito é um ato antijurídico. É um ato cujos potenciais efeitos são contrários à norma jurídica. Devemos lembrar que nem toda contrariedade à norma necessariamente é uma contrariedade à lei porque a norma é mais ampla do que a lei. EFEITOS DECORRENTES DE UM ATO ILÍCITO O Código de 2002 diz que a responsabilidade civil é um dos efeitos da ilicitude. Além do efeito indenizante, o código também reconhece efeitos caducificantes, ou seja, perda ou

transportes, das obrigações solidárias do corretor e do segurador, buscar-se-á tratar das questões da responsabilidade civil no cotidiano do transportador. Sendo analizado numa linguagem de fácil compreensão, que foge do tecnicismo próprio dos trabalhos jurídicos, facilitando o entendimento das principais características dos seguros relativos ao seguimento do transporte. ABSTRACT The present article entitled CONTRACT OF INSURANCE OF TRANSPORT OF THINGS, beside the contract of…

PESSOAS JURÍDICAS Bruno Rodrigues Prata Governador Valadares – MG OUTUBRO/2013 Bruno Rodrigues Prata PESSOAS JURÍDICAS Trabalho acadêmico apresentado pelo 1° período, no Curso Superior de Bacharel em Direito da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE, à disciplina de Direito Civil, ministrada pelo professor Dilson Bastos Fernandes. Governador Valadares – MG

existência do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre uma e outro e, como consequência, a imposição do efeito ressarcitório do réu. Quem terá direito a ação será o prejudicado pelo procedimento danoso. Um ato ilícito só acarreta a responsabilidade Civil se causar dano, o Código Civil de 2002 modificou a regra contida na Lei Aquiliana ou extracontratual, que incidia no fato de que a culpa ainda que levíssima fixasse o dever de indenizar, a responsabilidade civil aquiliana é…

geral , abrange por exemplo, a função do direito das coisas, a função do direito contratual, função da responsabilidade civil. Art. 1º , inciso I, da Constituição da República – Princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 5º, caput, da Constituição da República – Princípio da igualdade/isonomia. Todos esses princípios serão aplicados na responsabilidade civil. Fim da 1ª aula.  TRANSGRESSÃO DE NORMA JURÍDICA PREEXISTENTE que gera um dano a vitima (a outrem). ELEMENTOS…

PERTINENTES 6 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.2. CÓDIGO CIVIL 8 3.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 3.4. CÓDIGO de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto – lEI N. 8.906/94 14 3.5. OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO 15 3.6. ANTINOMIA JURÍDICA 16 4. CONSIDERAÇOES FINAIS 19 5. REFERÊNCIAS 20 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Geraldo Magela Lucas Campos Andrade Marcos Vinícius Almeida da Cunha Wellington Evangelista dos Santos Wilson José Dourado Junior…

– seja com os clientes internos ou externos – e os reflexos do descumprimento destas normas resultados gerenciais pretendidos. RESULTADOS ESPERADOS: objetiva-se que, ao término do módulo, o aluno tenha compreendido os principais institutos jurídicos que interferem na gestão empresarial e a relevância do cumprimento das normas públicas para o melhor desempenho estratégico das empresas de pequeno e médio porte, sendo-lhes possível analisar o ambiente de maneira permanente e buscar as melhores

precioso e exato, com a expectativa jurídica da reparação. ( Manual do Código Civil, XVI, 3 parte, Direito das Obrigações, " Das obrigações por atos ilícitos". SILVIO ANGELO , vêm à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus signatários que esta subscreve , com fulcro nos arts. 189, 927 do Código Civil brasileiro c/c o art. 5º, X da Constituição Federal, e 12 do CDC, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Contra : L G DO AMARAL E CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

A responsabilização contratual da promitente vendedora nos contratos de construção civil, sob o aspecto do direito comparado Charlei Gomes de Souza Miranda Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação acerca da responsabilidade contratual nas relações de promessa de contra e venda de imóveis sob o enfoque do cumprimento dos deveres pela Promitente Vendedora, Construtoras, enfatizando a natureza de consumo do pacto entre os celebrantes. O artigo