Consequencias Juridica Do Dever Juridico Contratual E Extracontratual

1 Responsabilidade Civil e Penal .................................................................... 21 2.2.2 Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva .............................................. 23 2.2.3 Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual ................................ 25 2.3 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE ................................................... 27 2.3.1 Ação ou Omissão do Agente…

Apresentação, ;9..'< Prefácio à. 4" Edição, xxi Objetivo do Trabalho, xxv Capítulo I - Responsabilidade, 1 Conceito, 1 1 1.1 Dever jurídico originário e sucessivo, 2 Disti\"1ção entre obrigação e responsabilidade, 2 1.2 Da obrigação de indenizar, 4 1.2.1 2 Posicionamemo da responsabilidade na teoria geral do Direito, é 2.1 Fato jurídico, 7 2.2 Ato jurídico e negócio jurídico, 7 Ato ilicito, 8 2.3 2.4 Duplo aspecto da ilicitude, 9 2.5 Ato ilícito em sentido estrito e amplo, 11…

ocorrência do fato danoso. c). o ato praticado com abuso de direito, mesmo se não houver causado dano à vítima ou ao seu patrimônio, resulta em dever de indenizar em virtude da violação a um dever de conduta. d). o dano patrimonial atinge os bens jurídicos que integram o patrimônio da vítima. Por patrimônio deve-se entender o conjunto das relações jurídicas de uma pessoa apreciáveis em dinheiro, bem como aqueles direitos integrantes da personalidade de uma pessoa. e). n.d.a. 3º…

Inadimplemento é a não realização da prestação devida enquanto devida, na medida em que essa falta descumprimento corresponde a violação da norma legal ou convencional imposta pelos usos que era especificamente dirigida ao devedor como dever de prestar ou ao credor como dever de receber” Em regra, as obrigações são cumpridas voluntariamente, seja pelo devedor ou por terceiro. Quando a prestação devida não é efetuada, diz-se que houve o inadimplemento da obrigação .Quando a inexecução da…

Etapa:3 João “proprietário” de um veículo alienado fiduciariamente ao Banco XYZ cedeu a sua posição contratual para Carlos, sem a anuência do Banco. Todo mês Carlos efetuava o pagamento diretamente em uma das agências, conforme previsão contratual e não por boleto. Em certo momento, Carlos viajou para o exterior a negócios, contudo, para não deixar de pagar as derradeiras 20 parcelas de 160 entrou em contato com o gerente, explicou a situação e recebeu vinte boletos para quitação. Por conta

Meus Agradecimentos: Ao Professor Geyson José Gonçalves da Silva, por sua serenidade, atenção desprendida na orientação e ensinamentos, imprescindíveis para a conclusão desta monografia. Aos demais professores da Univali, por suas lições, tanto jurídicas quanto de vida. Aos meus colegas da faculdade, pelo apoio e agradável convivência, dividindo as alegrias e aflições com a certeza de que tudo terminaria bem. 3 Dedico este trabalho: Aos amores da minha vida, meus maiores amigos, a…

quando violadores de deveres profissionais. O atual Código Civil, em seu art. 186, traz a imputação da regra ampla de responsabilidade civil, traduzida na conhecida teoria extracontratual ou aquiliana, indubitavelmente válida e aplicável aos profissionais liberais, desde que não se trate de dano provocado pelo advogado ao seu cliente, decorrente do vínculo contratual que os une (responsabilidade civil contratual), mas sim de dano praticado a terceiro, oriundo da violação a um dever…

pessoas e as entidades privadas com os órgãos que exercem o poder público, sempre que estes actuem em exercício das suas legítimas potestades públicas e em conformidade com o que prevê a lei. Por outras palavras, o direito público é o ordenamento jurídico que regula os vínculos de subordinação e supra-ordenação entre o Estado e os particulares. No caso das relações entre os órgãos estatais, as relações podem ser de subordinação, supra-ordenação ou coordenação. É importante ter em conta…

superestrutura jurídica da sociedade burguesa e pretexto para o abandono na legalidade. Deixando de lado o pensamento soviético e marxista, a doutrina contemporânea apresenta o Direito natural como objeto ideológico. É de extrema importância, e causa de preocupação da doutrina moderna, reconhecer no Direito o seu caráter político e não mais algo técnico e cientificamente neutro, considerando o ordenamento jurídico sempre um conteúdo ideológico, que visa melhorar os valores da justiça.…

caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade de prestação da obrigação em momento posterior ao tempo convencionado e o segundo se refere à viabilidade de cumprimento da obrigação, ainda que tardiamente. Ademais, numa relação jurídica obrigacional, existem hipóteses de inadimplemento que…