Consequencias Juridica Do Dever Juridico Contratual E Extracontratual

ILÍCITA DOS FILHOS PROJETO DE PESQUISA APRESENTADO À FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA COMO REQUISITO PARA ELABORAÇÃO DO ARTIGO CIENTÍFICO PARA A CONCLUSÃO DO CURSO DE PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL: A PRAXIS JURÍDICA APÓS REFORMAS SOBRAL/CE MAIO/2012 DELIMITAÇÃO DO TEMA Esse estudo procura compreender a…

em garantir uma relação jurídica equilibrada e ética. Agindo os sujeitos de forma não ética, ou não equilibrada, a responsabilidade seria usada para impor tal equilíbrio. A responsabilidade civil é a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação. Segue deste modo o princípio do "Neminem Laedere" “A ninguém é dado causar prejuízo a outrem.” Dependendo do tipo de norma jurídica violada, essa responsabilidade civil será contratual, extracontratual ou aquiliana,…

Preliminares 1.1. Apresentação 1.2. Direitos e Deveres 1.2.1. Do Paciente 1.2.1.1 Do Paciente Idoso 1.2.2. Do Médico 1.2.2.1 Do Direito do Médico 1.2.2.2 Da Responsabilidade do Médico 1.3. O Código Civil 1.3.1. Espécies de Responsabilidade 1.3.1.1. Responsabilidade Moral e Jurídica 1.3.2. Responsabilidade Civil 1.3.3. Espécies de Responsabilidade Civil Existentes na Relação Médico/Paciente 1.3.3.1. Responsabilidade Contratual e Responsabilidade Extracontratual 1.3.3.2.…

correspondem a dois aspectos inseparáveis: o direito objetivo nos permite fazer algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito. O significado da palavra não é o mesmo em ambos os casos: no primeiro, corresponde à…

correspondem a dois aspectos inseparáveis: o direito objetivo nos permite fazer algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito. O significado da palavra não é o mesmo em ambos os casos: no primeiro,…

3.1. Ato ilícito (em sentido estrito) deriva de uma conduta, onde o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produz conseqüências jurídicas. - Art. 186 do CC 3.2. Dano é a redução ou subtração de um bem jurídico, que afeta o patrimônio do ofendido, ou sua personalidade (honra, imagem, integridade física, liberdade, etc.). Ou seja, pode ser patrimonial ou moral. 3.3. Nexo de causalidade

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ FACULDADE DE DIREITO APLICAÇÕES INTERDISCIPLINARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ____________________________________________ Antonio Renato Costa Fontelle - 11015006301 ____________________________________________ Felipe Mendonça de Oliveira - 11015004501 ____________________________________________ Maria Clara da Silveira Vasconcelos - 10015013401 ____________________________________________ Simone S. Pires

lesados. Palavras-chave: Anulação. Abuso do poder econômico. Contrato. Consumidor. INTRODUÇÃO Neste artigo pondera-se um tema de grande relevância na esfera do direito contratual, tendo em vista que a nova conjuntura da vida moderna instiga o consumo demasiado. Sendo assim, vários atos do dia-a-dia desenvolvem uma relação contratual de consumo. É consenso que, os consumidores, muitas vezes, adquirem objetos danificados ou que já vieram lesados. Por isso, o direito privado tutela a…

demonstrar o árduo desafio de delimitar a responsabilidade civil da Administração Pública em caso de omissão estatal de seus agentes públicos e políticos que causem prejuízos a terceiros. Apresentando-se como um tema complexo e de grande repercussão jurídica, devido aos divergentes posicionamentos adotados entre a doutrina e jurisprudência, que por ora, reconhece à responsabilidade subjetiva decorrente da regra geral do Código Civil de 2002 e outrora a responsabilidade objetiva,…

A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO GOIÂNIA MAIO/2014 INTRODUÇÃO Ao se falar em responsabilização do Estado tem que partir de uma análise ampla, na qual abrange as três funções essenciais do Estado que são a função administrativa, a função legislativa e a função jurisdicional. Entretanto, é costumeiro pensar imediatamente na responsabilização dos atos pertinentes a Administração Pública, por certo que os Poderes Legislativo e Judiciário são…