Consequencia Juridica

condutas consideradas como válidas; • Envolve o estudo do que é certo, virtuoso, honesto. Contrapõe-se ao vício, ao erro ao desonesto; • Indica um agir correto; • Não é ditada pelo Poder, mas é fruto da convivência e da consciência humana. • Norma Jurídica x Norma Moral: COERCIBILIDADE (justifica e fundamenta as regras – força obrigatória). Direito e Moral. • Obrigatório e coercível; • Descumprimento pode gerar uma sanção; • Ditadas por um Poder; • Espontânea; • Descumprimento gera…

criando o cargo de psicólogo judiciário, o que significou a consolidação do posto de psicólogo no sistema judiciário. Para o autor Taborda, a Psicologia Forense tem como principal objetivo oferecer mecanismos e instrumentos aos profissionais da área jurídica fornecendo informações sobre a situação e aspectos psicológicos e psicopatológicos dos envolvidos em um determinado caso. O psicólogo jurídico tem como função fazer avaliações psicológicas, perícias, orientação, acompanhamento,…

Estudo de Direito (5º teste) Controlo de legalidade O controlo de legalidade é um dos pilares fundamentais de qualquer Estado de Direito. Ao Estado cabem tarefas fundamentais, como a de participar na definição da ordem jurídica e a de assegurar a sua afirmação efetiva, através dos seus órgãos: administração pública -> a quem compete o exercício da tutela administrativa tribunais -> a quem compete o exercício da justiça, ou seja, a tutela judiciária ; trata-se de…

O direito subjetivo como poder jurídico O direito subjetivo é um poder de vontade conferido plea ordem jurídica. Defini-se um objeto diferente daquele a que a teoria dos interesses se refere, a saber, define-se uma autorização ou atribuição de competência, um poder jurídico conferido ao indivíduo pela ordem jurídica. Este existe quando, entre os pressupostos da sanção que constitui um dever jurídico, se conta uma atuação, em forma de ação judical, normalmente realizada pelo indivíduo…

ATPS 4 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO RESPOSTA SOBRE NORMA JURIDICA 1. O que é norma jurídica? É a proposição normativa inserida em uma formula jurídica (lei, regulamento, tratado internacional etc.), garantida pelo poder publico (direito interno) ou pelas organizações internacionais (direito internacional). Proposição que pode disciplinar ações ou atos (regras de conduta), como pode prescrever tipos de organizações,…

de forma pura nessa obra. O objeto da ciência jurídica é o Direito, portanto ela avalia as normas jurídicas. A ciência jurídica procura apreender o objeto juridicamente. A ciência do direito estuda como as normas interagem dentro de um ordenamento jurídico, se faz sentido, se tem normas opostas ou repetitivas, olhando apenas para o que está posto e o que é de fato, sem se preocupar com os motivos que levaram aquelas normas como faz a sociologia jurídica. A teoria estática tem por objeto…

I. Radbruch – O direito natural na Antiguidade girava em torno da oposição entre natureza e norma; o medieval entre direito divino e humano, e o moderno, em torno da oposição existente entre a coação jurídica e a razão individual. Em todas as suas formas há quatro traços essenciais:1) oferece juízos de valor jurídico que são determinados quanto ao conteúdo; 2) esses juízos de valor, conforme sua fonte (natureza, revelação, razão) têm validade geral e são invariáveis; 3) são acessíveis ao…

Em regra, quando se dá o início da existência da pessoa jurídica? A pessoa jurídica passa a ter existência legal a partir do registro dos seus atos constitutivos, que podem ser o Estatuto ou Contrato Social, na forma do que dispõe o art. 45, do Código Civil. Em geral, estes atos constitutivos da pessoa jurídica são registrados ou na junta comercial, ou no CRPJ (Cartório de Registro da Pessoa Jurídica). Ausente o registro da pessoa jurídica, temos uma mera sociedade irregular ou de fato, tratada

FILOSOFIA JURÍDICA Professor: Matheus de Mendonça Gonçalves Leite Unidade 01 - A concepção racional do Direito a partir do idealismo de Immanuel Kant. 1. Teorias Racionalista do Direito As teorias racionalistas do Direito pretendem explicar o Direito a partir de um consenso racional sobre quais normas os sujeitos de uma sociedade aceitam se submeter para regular suas ações na sociedade. Nessa concepção teórica, o Direito seria fruto de um acordo racional entre sujeitos que se submetem a

seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas da norma. Norma : É uma conduta para ser seguida, mas não é obrigatório. Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais…