Consequencia Juridica

2.1 Conceito Normas Jurídicas são regras de conduta impostas pelo ordenamento jurídico. São comandos gerais, abstratos e coercíveis, ditados pela autoridade competente. 2.2 Sanção, coerção e coação da lei Sanção – É o ato de punir por uma norma infringida, quem não obedece ao comando primário das normas jurídicas. Sanção jurídica uma consequência jurídica estatuída numa norma que se impõe a quem infringir determinada regra. É uma consequência desfavorável normativamente prevista para o

própria concepção de ciência a que pode ser submetido o conhecimento jurídico. Estes pressupostos que baseiam a teoria de Kelsen se identificam com o positivismo e, a partir desta fundamentação, proporcionaram o desenvolvimento de uma doutrina jurídica fundamentada na definição da ciência do Direito. A influência do positivismo na Teoria Pura do Direito Com a sua teoria, Kelsen visava criar uma teoria pura, livre de elementos metajurídicos e, portanto, conceber o Direito com…

O que é regra-matriz de incidência tributária? Conforme definição do professor Luís Cesar Souza de Queiroz “Pode-se dizer que a regra matriz de incidência tributária representa a estrutura e o conteúdo nuclear de uma norma jurídica em matéria tributária, de uma norma jurídica que prescreve a obrigação de alguém pagar tributo por ter ocorrido um fato jurídico não-ilícito.” Sintetizando, podemos dizer que a regra matriz é o mínimo redutível da lei, sendo a mesma considerada uma norma de…

Curriculares Nacionais descritas a seguir. Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. Devida utilização das normas técnico-jurídicas. Interpretar e aplicar o Direito. Julgar e tomar decisões Participação Esta atividade será desenvolvida em grupo e por escrito. Para tanto, os alunos…

que se entende como sendo o conceito de Norma Jurídica segundo Hans Kelsen, na busca de uma melhor forma de estudar e extrair o verdadeiro conteúdo da ordem jurídica Kelsen formula sua "Teoria Pura", defendendo a formulação de uma ciência cujo objeto único seria o próprio Direito Positivo e que não poderia se deixar influenciar por qualquer outro fator estranho à realidade normativa. A problemática da conceituação do que seja Norma Jurídica remete à análise de várias questões…

constituindo, construindo]). REPOR MATÉRIA Teoria da norma jurídica 1. Conceito: “ Quando a regra decorre de uma imposição (coercibilidade)e seu descumprimento acarreta uma sanção imposta pelo Estado, podemos afirma que estamos a nos referir á uma norma jurídica (...) não é possível que uma norma se torne norma sem o direito positivo e um poder legítimo que a efetive. 2. Sanção e norma jurídica: 2.1. A sanção é a consequência jurídica – imputação de certa ação, comportamento ou…

regras jurídicas aplicáveis aos atos humanos. Caio Mário da Silva Pereira ensina que é o comando estatal, a norma de ação ditada pelo poder público. b. DIREITO SUBJETIVO é a facultas agendi, a faculdade que o direito objetivo, como regra jurídica, reconhece à pessoa de fazer ou deixar de fazer alguma coisa; ou de exigir de outrem que, a seu favor, faça ou deixe de fazer alguma coisa. Em síntese, é a faculdade de agir por parte de quem está amparado pela norma jurídica, isto é

e vigoraram em França, Itália e Holanda. Porém foram afastadas devido a diversas críticas que lhe foram feitas: regime variava consoante o país que estavam (não havia uniformidade e o valor da segurança jurídica era afectado). O DIP tem de estar em harmonia, tem de criar uma segurança jurídica e se se aplicasse a lex fori haveria uniformidade. Questões de Direito (Classificação de Jitta) - Internas (onde não havia conflito de leis no próprio estado) - Relativamente internacionais…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito disciplina as relações humanas, as condutas e comportamentos em sociedade, isto é, regulam as relações intersubjetivas. Para tanto, o direito se utiliza de diversos mecanismos e linguagens diversas para melhor atingir seus objetivos.…

Goiânia, 24 de março de 2014. SUMÁRIO Direito objetivo e direito subjetivo 1. INTRODUÇÃO 2. NOÇÃO DE DIREITO OBJETIVO 2.1 Noção e Delimitação do Direito Objetivo. 2.2 Direito Objetivo como Norma de Conduta. 2.3 A Ordem Jurídica 2.4 A Origem do Direito Objetivo 2.5 O Direito Objetivo deve ser Justo. 3. DIREITO SUBJETIVO 3.1 Generalidades 3.2 A Natureza do Direito Subjetivo – Teorias principais. 3.2.1 Teoria da vontade. 3.2.2 Teoria do interesse. 3.2.3 Teoria eclética