Consequencia Juridica

autor inicia sua obra explicando que a Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo – do Direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica especial; que não se trata de interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais, no entanto, ela fornece uma teoria da interpretação. Afirma ainda que esta teoria é “ciência Jurídica e não política do Direito.” Explica ele que quando a si se designa como "pura" teoria do Direito, isto significa que ela se…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” QUESTÃO 1 – Que é Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. RESPOSTA – O Direito é um conjunto de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais, chamado de Direito Positivo, o

nota. SALVADOR ABRIL/2014 I Direito e natureza 1. A “pureza” (p. 1) A Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo - do Direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica especial. É teoria geral do Direito, não interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais. Contudo, fornece uma teoria da interpretação. Quando a si própria se designa como “pura” teoria do Direito, isto significa que ela se propõe garantir um…

DIREITO CIVIL III . SÃO BERNARDO DO CAMPO, 27 DE OUTUBRO DE 2014 INTRODUÇAO As obrigações podem ser transmitidas por meio da cessão, a qual consiste na transferência negocial, a titulo oneroso ou gratuito, de uma posição na relação jurídica obrigacional, tendo como objeto um direito ou um dever, com todas as características previstas antes da transmissão ETAPA 3 TEMA: TRANMISSAO DE OBRIGAÇOES. PAGAMENTO. PAGAMENTO INDIRETO. FORMAS DE…

elencando “real e pessoal”. É nesse ponto que se nota a atualidade da conceituação jurídica oferecida por Dante, pois, dentre as várias de distinções de Direito, nenhuma é tão fundamental como a que distingue os direitos em reais e pessoais. À primeira vista, a passagem “(...) pessoal, de homem para homem (...)” uma expressão redundante. Para Dante, o Direito tutela as coisas somente em razão do homem: As relações jurídicas concluem-se entre pessoas, não entre pessoas e coisas, mas é…

estrutura normativa. Que é “fato-tipo” ou “suposto jurídico”? É uma hipótese, cuja realização depende das consequências pela norma jurídica. Que são “fatos jurídicos”em sentido amplo? Qual vem a ser a sua característica fundamental? É a realização concreta do fato-tipo. A sua realização traz como consequência a atualização do dever jurídico. A sua repercussão na órbita jurídica produz consequências de direito, que é a sua característica fundamental. Ou seja, pode modificar ou…

3 Fundamentos do perdão judicial 8 1.4 A natureza jurídica da sentença que concede o perdão judicial e seus efeitos 9 1.5 Hipóteses de perdão judicial inseridas pela Lei nº 6.416/77 12 Perdão Judicial A legislação pátria não cuidou de conceituar o perdão judicial, cabendo à doutrina buscar a sua conceituação. Entretanto, devido haver inúmeras divergências sobre a sua natureza jurídica, seus efeitos e sobre a natureza jurídica da sentença que o concede, foram…

ordenamento de normas jurídicas que constituem o ordenamento jurídico, e as inúmeras relações e consequências que uma sistematização das leis podem desencadear. (UNB, 1996. 184 p). A Teoria do ordenamento Jurídico, tem como base esclarecer todos os problemas ligados a teoria da norma, demonstrando a importância de estudar as normas não mais isoladamente, mas em seu conjunto. Quanto à definição de direito Bobbio, se refere que, não é possível fazê-lo do ponto de vista de uma norma…

quanto não pertença ao seu objeto, tudo quanto não se possa, rigorosamente, determinar como Direito. Quer isto dizer que ela pretende libertar a ciência jurídica de todos os elementos que lhe são estranhos. Esse é o seu princípio metodológico fundamental.” p.03 “Um ato de conduta humana, porém, pode muito bem levar consigo uma auto-explicação jurídica, isto é, uma declaração sobre aquilo que juridicamente significa. Os indivíduos reunidos num parlamento podem expressamente declarar que…

Lançamento Tributário III - Dever de Provar no Lançamento Tributário IV - Eficácia Preclusiva do Lançamento Tributário V - Natureza Jurídica do Lançamento por Homologação O tributo é um dever imposto ao cidadão, por uma norma jurídica, de contribuir para as despesas governamentais, com dinheiro e em proporção à respectiva capacidade econômica. Em conseqüência, toda vez que surgir o dever de pagar o tributo será necessário e obrigatório liquidá-lo, no sentido que empresta…