Consequencia Juridica

Teoria da Norma Jurídica As regras e normas prescrevem, impõe e proíbem um determinado ato, comportamento ou conduta. As normas jurídicas são aquelas formuladas pelo Estado moderno, tendo como característica principal, serem formalmente escritas. Podem ser dividas em : → NORMAS DE ORGANIZAÇÃO (NORMAS PROCESSUAIS): como o nome indica, organiza: O Estado, estruturando e regulando o funcionamento de seus órgãos; Os poderes sociais, fixando e distribuindo capacidades e…

omitir algum ato, conforme as exigências das relações sociais é obrigação moral ou necessidade moral da qual só é capaz o ente moral". Izquierdo: "necessidade moral que o homem tem de cumprir a ordem jurídica". Kelsen: "o dever jurídico não é mais que a individualização, a particularização de uma norma jurídica aplicada a um sujeito". Recaséns Siches ainda acrescenta que o dever jurídico se funda única e exclusivamente na existência de uma norma de direito positivo que o impõe. Este,…

1998, p.308). Assim, para a existência de uma fraude é preciso que o agente fraudador esteja agindo com dolo, ou seja, tenha a vontade de praticar o ato que lesará alguém. Contemporânea à norma jurídica “entende-se que a fraude é a própria negação do direito, contrapondo-se todas as regras jurídicas, mesmo as mais necessárias – fraus omnia corrumpit” (DIAS, 2001. p.21). Trata-se da ação exercitada com a intenção de prejudicar terceiros. É a violação de um compromisso ou uma frustração…

PRINCÍPIOS DO PRAGMATISMO O que chamamos hoje de pragmatismo jurídico consiste na revivescência de um movimento preponderante na esfera jurídica estadosunidense (sic) do início do século XX, o Realismo Jurídico. Esta escola teórica teve entre seus principais idealizadores Roscoe Pound, Benjamim Cardozo e Oliver W. Holmes. Introduzindo um conceito de direito puramente instrumental, os realistas foram responsáveis por um período de efervescência na Suprema daquele país, bem como por decisões

aparecimento da norma jurídica. - Para BOBBIO, " são fontes do direito aqueles fatos ou aqueles atos aos quais um determinado ordenamento jurídico atribui competência ou capacidade de produzir normas jurídicas ". A necessidade de estudarmos as fontes do direito está no fato de ser importante do ponto de vista da dogmática jurídica, sobre o aspecto da validade das normas, pois uma norma jurídica é tida como válida quando surge de fatos ou atos competentes de produzir normas jurídica,…

descrevendo as normas jurídicas e analisando a linguagem prescritiva, sem, contudo, interferir em seu objeto de estudo. O direito positivo e a Ciência do Direito também podem ser diferenciados por suas lógicas, considerando que o direito positivo trabalha com a lógica do “dever ser”, onde estabelece normas que devem ser cumpridas, mas que não necessariamente serão, apenas tenta prescrever condutas a serem seguidas, já a Ciência do Direito utiliza a lógica da ciência. Consequência disso é…

A Axiologia Jurídica como teoria e fundamento dos valores jurídicos “Uma sociedade que não se constitui baseada em valores (e frise-se sob a égide de bons valores) e uma sociedade destinada à falência”. É assim que o autor, Rogério Moreira Orrutea, inicia o tema “A Axiologia Jurídica como teoria e fundamento dos valores jurídicos”. De acordo com ele, os bons valores são fundamentais para a permanência e a estabilidade de uma sociedade. Desta forma, a Axiologia jurídica é o ponto que

Orçamento participativo/Voto ° Participação popular direta / associações 2) Linguagem e Direito Direito – linguagem (manifesta) própria Linguagem técnica -> as normas jurídicas utilizam expressões próprias e desconhecidas pelo coletivo Linguagem de poder-> as expressões utilizadas nas normas jurídicas não são proposições descritivas, mas são termos coercitivos de natureza imperativa. Não pede, determina e comando direciona sociedade.

jurídico introdução; 08. O positivismo jurídico como abordagem avalorativa do direito; 09. A definição do direito em função da coação; 10. A teoria das fontes do direito: A lei como única fonte de qualificação; 11. A teoria imperativista da norma jurídica; 12. A teoria do ordenamento jurídico; 13. A função interpretativa da jurisprudência; 14. O positivismo jurídico como ideologia do direito; 15. Síntese; 16. Conclusão; Bibliografia consultada. NORBERTO BOBBIO 1. Filósofo político,…

Fatos jurídicos É uma sucessão de acontecimentos por força da natureza e fruto da conduta humana. Quando o fato interfere diretamente ou indiretamente na vida humana. A norma jurídica atua sobre fatos que compõem o mundo atribuindo – lhes consequências especificas = efeitos jurídicos. A norma jurídica representa a valoração dos fatos, ao traçar suas regras de convivência social. Define coercibilidade a determinados acontecimentos. Para Caio Mário fatos jurídicos são acontecimentos…