Leis excepcionais e temporárias / lei penal / fontes direito penal

principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. A aplicação da lei penal brasileira rege-se pela ubiquidade; assim, qualquer ato tipificado que toque de alguma forma o território brasileiro poderá ser alcançado pela lei brasileira. As leis penais brasileiras são classificadas em dois tipos: o Código Penal propriamente dito e as leis esparsas ou especiais. Fontes do Direito Penal A fonte material refere-se ao organismo que tem poderes para sua elaboração e criação. O artigo 22, I, da Constituição Federal estabelece que a União Federal é a fonte de produção do Direito Penal, isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal. As fontes formais são aquelas pelas quais o direito se manifesta. Elas podem ser classificadas em imediatas e mediatas. As fontes formais do Direito Penal em geral são: a Constituição e seus princípios, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e seus princípios, a legislação escrita e seus princípios e o Direito Internacional não relacionado com os direitos humanos e seus princípios. As fontes formais imediatas são as normas legais. Se não existir uma norma legal que defina uma ação como ilícita, mesmo que de alguma forma a ação seja danosa a alguém ou à coletividade, não haverá crime e por…

Tendo em vista a relevância que contam nos dias atuais os princípios jurídico-penais assim como a importância do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que possui força supralegal (STF, RE 466.343-SP; STF, HC 90.172-SP), parece bastante oportuno revisar inteiramente o assunto fontes do Direito penal. A doutrina clássica distingue a fonte de produção ou substancial ou material (quem pode criar o conjunto de normas que integra o Direito; quem é o sujeito competente para isso) das…

Fontes do Direito 39. Fontes do direito – materiais, formais e reflexões 40. Fontes formais imediatas do direito – legislação 41. Fontes formais imediatas do direito – costume 42. Fontes formais imediatas do direito – jurisprudência 43. Fontes formais imediatas do direito – negociais e racionais Fontes do Direito • Fonte – Origem, local de onde surge algo • Fonte do Direito – Local de onde surge o direito, local de onde podemos extrair o direito – Local de onde podemos…

Fontes do Direito 39. Fontes do direito – materiais, formais e reflexões 40. Fontes formais imediatas do direito – legislação 41. Fontes formais imediatas do direito – costume 42. Fontes formais imediatas do direito – jurisprudência 43. Fontes formais imediatas do direito – negociais e racionais Fontes do Direito • Fonte – Origem, local de onde surge algo • Fonte do Direito – Local de onde surge o direito, local de onde podemos extrair o direito – Local de onde podemos…

União Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal. As fontes formais são aquelas pela qual o direito se manifesta. As fontes formais podem ser imediatas e mediatas. As fontes formais imediatas são as normas legais. Importa observar que um dos mais importantes princípios de direito, no âmbito penal, é a disposição constitucional que estabelece que no direito penal brasileiro não…

num determinado ordenamento jurídico. As fontes do direito podem-se distinguir em: FONTES IMEDIATAS OU DIRECTAS DO DIREITO São aquelas que criam normas jurídicas. FONTES MEDIATAS OU INDIRECTAS DO DIREITO São aquelas que não criam normas jurídicas, mas contribuem para a sua formação. São enumeradas tradicionalmente quatro fontes do direito: - A LEI; - O COSTUME; - A JURISPRUDÊNCIA; - A DOUTRINA. Como iremos ver de seguida, o Código Civil estabelece nos…

independentes do sujeito, enquanto que a Psicologia investiga-os na sua relação com o sujeito. Entretanto, Wundt argumenta que as formas de interpretação das Ciências Naturais e da Psicologia são complementares, enquanto lidam com diferentes características do conteúdo de uma experiência (Hatfield, 1997; Leary, 1979; Wundt, 1896/2004). Ao delimitar o domínio dessas ciências, Wundt aponta que as Ciências Naturais se ocupam da experiência mediata e que a Psicologia estuda a experiência…

considerado o pai da psicologia porque em suas obras (principalmente o livro “Elementos da Psicologia Fisiológica”) e na criação de um laboratório de psicologia, estruturou a psicologia como científica. Porque agora o seu método poderia ser examinado e feito de novo, comprovando os seus estudos. Assim, ficou conhecida como “Nova Psicologia”, caracterizada pelo estudo da consciência, dos fatos conscientes. Para Wundt, a Psicologia é uma ciência empírica cujo objeto de estudo é a…

experiência interna ou imediata (cf. Wundt, 1896a, 1896b). No entanto, nessa definição, aparentemente simples, há uma expressão que precisa ser esclarecida, a saber, 'experiência imediata', que fundamenta toda a psicologia wundtiana. O que Wundt entende por este conceito? É necessário, em primeiro lugar, entender o significado do termo "experiência" em Wundt. Para ele, a experiência em geral é um todo unitário e coerente, que pode ser concebido e elaborado cientificamente a partir de…

Federal é a fonte de produção do Direito Penal. Isso quer dizer que os Estados e os Municípios não detêm o poder de legislar sobre o Direito Penal. As fontes formais são aquelas pela qual o direito se manifesta. As fontes formais podem ser imediatas e mediatas. As fontes formais imediatas (Diretas) são as normas legais. Importa observar que um dos mais importantes princípios de direito, no âmbito penal, é a disposição constitucional que estabelece que no direito penal brasileiro não…