Consequencia Juridica

viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar) Espécies de responsabilidade civil Subjetiva x objetiva Contratual x extracontratual Natureza jurídica Sancionadora Função Retornar ao status quo ante; punição; desmotivação social da conduta. 1. Conceito jurídico de responsabilidade: “um dever jurídico sucessivo de assumir as consequências jurídicas de um fato, consequências…

A IMPORTÂNCIA DA LÓGICA JURÍDICA E DA ARGUMENTAÇÃO PARA O OPERADOR DO DIREITO A lógica do Direito pode ser entendida como metodologia jurídica na estruturação do discurso e da linguagem normativa própria do Direito. Já a teoria da argumentação jurídica relaciona-se diretamente com a teoria do discurso, visa a questionar e demonstrar a possibilidade e a validade de uma fundamentação racional do discurso, especificamente jurídico, estipulando-lhe algumas regras e formas. E…

direito público, as normas perseguem a consecução de um interesse público. No direito privado, as normas tendem a favorecer os interesses particulares das pessoas. A segurança jurídica no direito público é dada pelo princípio de legalidade, que implica que o exercício das potestades se deve sustentar em normas jurídicas determinadas por um órgão competente e pelas matérias que estejam sob a sua jurisdição. O direito público é o ramo do direito que regula as relações entre as pessoas e…

funcionamento da ordem jurídica quanto às consequências da norma aplicada. Para tanto, Alexy começa destrinchando as três teses da teoria de Hart que, segundo Dworkin, constituem a estrutura de toda a teoria positivista. A primeira tese diz respeito à estrutura e fronteira do ordenamento jurídico, afirmando que o direito é formado por regras exclusivamente jurídicas que se diferenciam de outras regras sociais ou morais quanto sua natureza; a segunda trata da obrigação jurídica, que…

JOÃO BATISTA MACHADO Ed. Martins Fontes, São Paulo 2003 Direito e natureza I. A "pureza" A Teoria Pura do Direito é uma teoria do Direito positivo – do Direito positivo em geral, não de uma ordem jurídica especial. É teoria geral do Direito, não interpretação de particulares normas jurídicas, nacionais ou internacionais. Contudo, fornece uma teoria da interpretação. Quando a si própria se designa como "pura" teoria do Direito, significa que ela se propõe garantir um…

KELSEN 1) Elabore um texto demonstrando os objetivos de Kelsen na teoria pura do direito. A Teoria Pura do Direito refere-se ao direito positivo, institucionalizado pelo Estado, de ordem jurídica e obrigatório em determinado lugar e tempo. Os apoiantes desta filosofia defendem que não existe necessariamente uma relação entre direito, moral e justiça, visto que as noções de justiça e moral são dinâmicas e não universais, cabendo ao Estado, dentro de limites materiais e formais, como…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Flávio Marthes Molli Questões 1. Que é Direito? Direito é o ramo

Governo e do Estado O reconhecimento do Estado é o processo pelo qual um sujeito de direito internacional, admite que lhe sejam opostas as consequências jurídicas decorrentes de uma situação ou de um ato em que ele não tenha participado. Desse modo, o Estado aceita que determinados fatos servirão de base para o estabelecimento de relações jurídicas válidas. O objetivo que norteia o reconhecimento reside no esclarecimento e na indicação dos efeitos jurídicos de certos…

FACAM – FACULDADE DO MARANHÃO CURSO DE DIREITO Luciano Cantanhêde Diego Ferreira PSICOLOGIA JURÍDICA São Luís 2012 LUCIANO CANTANHÊDE DIEGO FERREIRA PSICOLOGIA JURÍDICA Trabalho apresentado à disciplina de Noções de psicologia da FACAM, referente ao segundo bimestre, do terceiro período do curso de Direito. São Luís 2012

referente a fatos ou condutas, substituindo-as por variáveis lógicas: a estrutura reduzida é uma proposição condicional com vários antecedentes ou hipóteses para uma só conseqüência ou tese. A norma, ao incidir num fato ( jurídico ) vincula a esse fato um relacionamento entre sujeitos de direito; que são os termos da relação jurídica, ainda que só o sujeito da obrigação fique determinado e indeterminado o sujeito pretensor. Se formalizarmos essa relação, teremos que: um sujeito…