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Centro de Ensino: Faculdade São Lucas.
Curso: Administração 1°Período.
Professora: Carolina Ribeiro.
Alunos: Marcos Henrique, Gabriel Führ.
Matéria: Introdução ao Direito Empresarial
Data: 24/02/2015.

Questionário 1

1. Conceitue e Diferencie: Lei e norma.

Lei : É geral e abstrata, e que o seu cumprimento é obrigatório, e sujeito a sanções. Lei seria o ato que atesta a existência da norma que o direito vem reconhecer como de fato existente, ou das formas da norma. Norma : É uma conduta para ser seguida, mas não é obrigatório. Norma é uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Norma e lei são usadas comumente como expressões equivalentes, mas norma abrange na verdade também o costume e os princípios gerais do direito. A norma contém um comando geral e abstrato, isto é, vale para uma pluralidade de casos indeterminados.

2. Conceitue Direito. Lembre-se de mencionar o aspecto-critério adotado.

Direito: É o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade.

3. Quais as características da norma jurídica? Cite-as e explique-as.

Bilateralidade: Essa característica tem relação com a própria estrutura da norma, pois, normalmente, a norma é dirigida a duas partes, sendo que uma parte tem o dever jurídico, ou seja, deverá exercer determinada conduta em favor de outra, enquanto que, essa outra, tem o direito subjetivo, ou seja, a norma concede a possibilidade de agir diante da outra parte. Uma parte, então, teria um direito fixado pela norma e a outra uma obrigação, decorrente do direito que foi concedido.
Generalidade: É a característica relacionada ao fato da norma valer para