Consequencia Juridica

2 – Dimensões do estudo do Direito; o conceito de Direito e sua estrutura tridimensional; teoria da norma jurídica Professor: Adalberto Antônio Batista Arcelo Ccccc Textos de referência teórica Obs: Este texto deve ser lido a título de complementação da bibliografia indicada INTRODUÇÃO Segundo Reale (2000, p. 59), todas as regras sociais ordenam a conduta, tanto as morais como as jurídicas e as convencionais ou de trato social. O que difere é a maneira como se dá essa ordenação. O…

internacional, é ato de direito público pelo qual a autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. É, assim, o ato do direito publico que transforma a normal geral em norma individual sob a forma de sentença ou de decisão administrativa. A autoridade administrativa pode aplicar de oficio ditas conseqüências, sem ser provocada pela parte, desde que ocorra a condição (fato) prevista na norma para a…

Pessoa Jurídica – art. 40 a 69, CC: ela tem personalidade e capacidade, só que uma fixão da lei – é a lei que dá essa personalidade e capacidade 1 – Conceito: é o conjunto de pessoas ou de bens dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei para a consecução de fins comuns; - Entidade – são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. - Personalidade - Principal característica – art. 50, CC – Rose,…

direito objetivo e subjetivo é extremamente sutil na medida em que estes correspondem a dois aspectos inseparáveis: o direito objetivo nos permite fazer algo porque temos o direito subjetivo de fazê-lo. Realmente, como efeito primordial da norma jurídica está o de atribuir a um sujeito uma existência ou pretensão contra outro sujeito, sobre quem impende, por isso mesmo, uma obrigação, ou seja, um dever jurídico. Mas à pretensão atribuída pelo Direito chama-se também direito. O…

instalada na ciência. Qual? E qual a solução proposta? 6. Segundo o autor o direito se afastou das demais ciências humanas. Quais as consequências disso e proposta de solução? 7. Com base nas explicações dos autores explique e exemplifique os conceitos: Psicologia Jurídica E Judiciária. 8. Explique e fundamente a importância e aplicabilidade da psicologia Jurídica. 1. Explique a diferença conceitual da definição de comportamento antes do marco da Psicologia como ciência e…

norma jurídica: Conceito.Estrutura da Norma Jurídica. Principais Características: bilateralidade, abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia. É no contexto da teoria geral do direito que percebemos a importância do estudo da norma jurídica, por se referir à substância própria do direito objetivo. Assim, ao dispor sobre fatos e consagrar valores as normas jurídicas são o ponto elevado do processo de elaboração do direito e o ponto de partida operacional da Dogmática Jurídica, cuja

produzidas normas morais como normas jurídicas. As normas jurídicas são normas produzidas pelo costume se a Constituição da comunidade assume o costume - um costume qualificado - como fato criador de Direito.” 17 “Uma ordem normativa que regula a conduta humana na medida em que ela está em relação com outras pessoas é uma ordem social. A Moral e o Direito são ordens sociais deste tipo. (...) Finalmente, uma ordem social pode - e é este o caso da ordem jurídica - prescrever uma…

homem. E em restrito aos eventos naturais, sendo assim os atos jurídicos. Independentes: não tem correlação com outros fatos. Dependentes: um fato gera como conseqüência o nascimento de outro. Tradicional: ordinário: fato comum que ocorre diariamente, como o nascimento e a morte. Extraordinário é o fato imprevisível que gera consequencia, como o caso fortuito(ato da ação humana) e o força maior ( ato da ação na natureza) Anulável: Ato que foi praticado sem conformidade com…

A RELAÇÃO JURÍDICA Conceito.Dentre as noções fundamentais do Direito, avulta, pelo cunho de generalidade a de relação jurídica. É da maior importância firmá-lo, por se tratar de categoria básica.Para sua conceituação, parte-se da atividade social do homem. A vida em sociedade põe cada ser humano em contato com seu semelhante, ensejando relações sociais, disciplinadas por normas de conduta, dentre as quais as regras jurídicas. Além disso, os homens precisam submeter a seu poder certas…

evolução do direito, um passo passa superação das contradições do positivismo jurídico. Outra grande figura do Direito que participava dessa escola era o Dworkin, segundo ele: “Direitos devem ser levados a sério”. Larenz produziu à teoria hermenêutica jurídica que confronta criticamente a corrente formalista e valoriza o pensamento compreensivo orientado a valores. Essa obra mostra a interpretação dos fatos e do mundo jurídico, tem duas faces e se divide em duas partes. A primeira face…