Conselho Tutelar E A Sociedade

é um direito público subjetivo que deve ser assegurada a todos, através de ações desenvolvidas pelo Estado e pela família, com a colaboração da sociedade. Quando trata especificamente do direito à educação destinada às crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º) o descreve como um dever da família, comunidade, sociedade em geral e do Poder Público. Desta forma, constata-se que a educação não é um direito cuja responsabilidade é imposta exclusivamente a um…

1ºSEMESTRE/2014 BRASÍLIA - DF A reportagem feita pelo Fantástico mostra, durante um ano, o trabalho de conselho tutelar diante de casos de maus tratos à crianças e adolescentes, e mostra casos de crianças que foram violentadas física, sexual e psicologicamente, e os estrago que isso faz no decorrer da vida da criança. Mostra ainda que em alguns casos, o Conselho Tutelar ainda caminha a passos curtos e que a fata de estrutura familiar ainda é o grande vilão para a situação crítica que

estejam ameaçados de violação”. Neste diapasão, dispõe o art. 98 do ECA que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados: I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e III - em razão de sua conduta (ou seja, conduta da própria criança ou adolescente). 1. TAVARES, Patrícia Silveira. In MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo…

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MG-SEDESE SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS-ESCOLA DE CONSELHOS DE MG FORMAÇÃO CONTINUADA DE CONSELHEIROS DE DIREITOS E CONSELHEIROS TUTELARES PROJETO DE MULTIPLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATUJI/ MG. IAAP – INSTITUTO DE APOIO E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Multiplicadores: Joubert Oliveira Santos; Adinay Gomes da Costa; Celma de Cássia Salvina Andrade; Valéria Franca Vieira. Catuji/ MG –

condições para permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. c. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. d. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. 7. Assinale a alternativa que não corresponde ao direito à…

APRENDIZAGEM - UNIDADE III 1- O Conselho Tutelar tem a função de zelar por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. No entanto, zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Assim, toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser…

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL 4 2.2 PLANO DECENAL 2011-2020.............................................................................6 2.3 CONSELHOS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES......7 2.4 DIFERENÇA ENTRE O CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR................................................................7 2.5 O PAPEL DE CADA INSTÂNCIA DE PODER NA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A CRIANÇA…

sofrimento para a sociedade e despesas para os órgãos públicos. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o perfil dos menores infratores, dos atos infracionais e das medidas do sistema judicial empregadas, fundamentando-se no levantamento bibliográfico e na caracterização da estrutura física e organizacional da Delegacia Especializada do Adolescente e do Conselho Tutelar de Barra do Garças. Palavras-chaves: Menores infratores; Fatores de risco; Sociedade;…

21 Indicadores físicos 22 Comportamento da vítima 23 Sequelas e reabilitação 24 A violência contra crianças e adolescentes 26 SOBRE O CONSELHO TUTELAR 29 Consideração Final 31 Bibliografia 32 APRESENTAÇÃO A violência contra crianças e adolescentes na realidade brasileira, e importante a tal ponto de mobilizar todos os setores da sociedade. As instituições do setor de saúde são as mais requisitadas para atuarem frente ao problema. Existem varias instituições brasileiras,…

aquela entre 12( doze ) anos e 18 (dezoito) anos de idade. NO BRASIL "O abuso sexual no Brasil reza missa, dirige culto, é doutor, tem mandato e disputa eleição. Está nos tribunais, no conselho tutelar e na creche. Mora em condomínios, mas também está desempregado. Bebe uísque e cachaça. É a própria cara da sociedade abusando das nossas crianças”. Sen. Magno Malta pres. CPI Pedofilia. ARTIGO 16º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ECA - Lei nº…