Portfólio individual 5º semestre

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3
2 DESENVOLVIMENTO 4
2.1 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL 4
2.2 PLANO DECENAL 2011-2020.............................................................................6
2.3 CONSELHOS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES......7
2.4 DIFERENÇA ENTRE O CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR................................................................7
2.5 O PAPEL DE CADA INSTÂNCIA DE PODER NA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A CRIANÇA E ADOLESCENTE E RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE..........................................................................................................8
3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9
REFERÊNCIAS..........................................................................................................10

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal do Brasil de 1988 que promulgou o Estado Democrático de Direito, aponta para uma perspectiva pautada na formação cidadã. Com a criação e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, e a criação dos Conselhos de Direitos e Tutelares como campo de possibilidade nesta perspectiva de proteção e intervenção, devem buscar estratégias de ação junto à comunidade e órgãos públicos para viabilizar o processo de construção da cidadania e direitos das crianças e adolescentes em nosso país. O Serviço Social, situando-se na abordagem das relações sociais, a partir da intervenção destas relações sociais existentes no sentido da tomada de consciência de que as questões sociais permeiam todo o processo e, portanto, merecem um “olhar profissional” e, por conseguinte, uma “ intervenção profissional”.

DESENVOLVIMENTO

Com a